Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

de qualidade de segurado, estabelecida na norma previdenciária, deve ser aplicada tanto na redação original do artigo 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração desta, pela Lei 9.528 /97... A orientação aplica-se especificamente aos casos em que o óbito ocorreu na vigência da Lei 8.213 /91... Neste caso, prevaleceu por unanimidade na 6ª Turma do STJ o posicionamento que, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da alteração da lei promovida pela Medida Provisória 1596- 97, a exigência

As unidades da AGU explicaram que por meio da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, o artigo 103 da Lei nº 8.213 /91 foi alterado para estabelecer o prazo de 10 anos de decadência... que os benefícios concedidos antes da alteração legislativa também se sujeitam à decadência prevista em lei que, nesse caso, não deve ser contada a partir da data de concessão do benefício, mas da vigência

As unidades da AGU explicaram que por meio da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, o artigo 103 da Lei nº 8.213 /91 foi alterado para estabelecer o prazo de 10 anos de decadência... que os benefícios concedidos antes da alteração legislativa também se sujeitam à decadência prevista em lei que, nesse caso, não deve ser contada a partir da data de concessão do benefício, mas da vigência

As unidades da AGU explicaram que por meio da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, o artigo 103 da Lei nº 8.213 /91 foi alterado para estabelecer o prazo de 10 anos de decadência... que os benefícios concedidos antes da alteração legislativa também se sujeitam à decadência prevista em lei que, nesse caso, não deve ser contada a partir da data de concessão do benefício, mas da vigência

da Medida Provisória n.º 1.523 , sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei nº 9.528 /97", consignou no acórdão... 8.213 /1991, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa ou judicial, tem aplicação imediata e alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência... "Contudo, o cômputo do lapso decenal, para esses benefícios, tem início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição

A lei foi foi revogada depois pela Lei 9.528 /97... Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União)... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, o fato de o juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903 /81, por si só, não assegura à sua viúva

da Medida Provisória n.º 1.523 , sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei nº 9.528 /97", consignou no acórdão... 8.213 /1991, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa ou judicial, tem aplicação imediata e alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência... "Contudo, o cômputo do lapso decenal, para esses benefícios, tem início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição

da Medida Provisória n. 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /1997"... 10.637 /2002, art. 3º Lei n. 10.833 /2003, art. 3º Lei n. 10.925 /2004, arts. 8º , 9º , I , II , III , §§ 1º e 2º IN SRF n. 660/2004, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 97... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), art. 33 , § 3º Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) n. 295/2012, art. 2º, I, b Lei n. 9.528

da Lei 6.903 /81, que só foi revogada pela Medida Provisória 1.523 /1996, convertida na Lei 9.528 /97... Assim, de acordo com o entendimento majoritário, o juiz classista já havia adquirido o direito e preenchido os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria integral, por invalidez, na plena vigência

da Lei 6.903 /81, que só foi revogada pela Medida Provisória 1.523 /1996, convertida na Lei 9.528 /97... Assim, de acordo com o entendimento majoritário, o juiz classista já havia adquirido o direito e preenchido os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria integral, por invalidez, na plena vigência