Ação Civil Pública Ambiental Indisponibilidade Bens em Notícias

prioritários, call center, mediação para enterros na cidade, ingresso de ação cautelar visando à indisponibilidade de bens dos proprietários da boate, circunstâncias atípicas de resolução de conflitos... administrativamente, além da propositura de ação civil pública de indenização para familiares das vítimas e dos sobreviventes... Quanto à esfera jurídica, a Defensoria mineira ingressou com ações de alimentos provisionais, de vedação da venda de recursos da Samarco para o exterior e de cautelar preparatória de ação civil pública

Segundo a juíza, ausente a prova da permanência de dano ambiental, incabível a decisão condenatória, inclusive, porque, se mostraria inócua eventual execução, no âmbito desta ação civil pública... A 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema julgou extinta ação civil pública, que tem por objeto o incêndio ocorrido no imóvel da empresa Di All Química Distribuição, Comércio e Importação de Produtos de Limpeza... Foi revogada a medida liminar anteriormente concedida e determinados os cancelamentos definitivos das indisponibilidades dos bens dos réus

Referência: Ação Civil Pública nº 65.00.00679-0 - TRF1... O ajuizamento das ações tem como objetivo a execução da sentença em Ação Civil Pública julgada procedente que determinou aos ocupantes de áreas, não indígenas, que deixassem o local... Foto: Ascom/Ibama Ações foram ajuizadas com base em vistorias do Ibama; maior área de reparação tem cerca de 4.000 hectares De acordo com a Procuradoria, a União pede, preliminarmente, a indisponibilidade

“Quanto a devolução do que efetivamente ganhou não vejo motivo para autorizar a indisponibilidade de bens, já que não há evidência de dano frente a prestação do serviço realizado”, ponderou... Com relação ao pedido formulado pelo órgão ministerial acerca da indisponibilidade dos bens dos beneficiados por lesão ao erário, a magistrada entendeu que diante da total imprecisão ao prejuízo efetivamente... A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, determinou a suspensão, por dois meses, de pagamentos no valor de R$ 200 mil efetuados pela Celg Distribuição S.A (Celg D) a

HISTÓRICO A dívida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPMA em junho de 2007... O representante do MPMA também pede que, caso não haja o pagamento deste valor, sejam penhorados bens ou seja decretada a indisponibilidade de valores para saldar a dívida judicial... Decisão, transitada em julgado no início deste mês, determina perfuração de três poços no município em 120 dias O descumprimento de uma decisão judicial que determina à Companhia de Saneamento Ambiental

O pedido foi feito em Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama e pela Procuradoria Federal no Mato Grosso (PF/MT), onde alegaram que desde 2003 até 2009, a autarquia... A Advocacia-Geral da União conseguiu, na Justiça, o bloqueio e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 38 milhões, da Lagoa das Conchas Agroflorestal Ltda, da LCA Comércio de Exportação de Madeiras... Para a futura execução do julgado, entendo prudente decretar a indisponibilidade de bens sobre os imóveis e os veículos pertencentes dos réus, até o limite de R$ 38.824.500,00. Com informações da AGU

cautelar [ação cautelar tem caráter preventivo e preparatório, para embasar futura ação civil pública] proposta no último dia 24 de março... Segundo a decisão, “a indisponibilidade preventiva dos bens emerge como única garantia que tem a sociedade de que os prejuízos financeiros decorrentes de inexecução de contrato de tão elevada monta (cerca... de cinqüenta milhões de reais), bem como as reparações dos danos ambientais, poderão ser levados a efeito a modo e prazo necessários – notadamente diante das diversas notícias de que a empresa já acumula

Ação Civil Pública nº 16726-04.2012.4.01.3900 - 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará Mariana Lima/Uyara Kamayurá... As unidades da AGU destacaram, ainda, que cabe à autoridade administrativa que realizou o convênio solicitar a indisponibilidade de bens em situações de enriquecimento ilícito com lesão ao patrimônio público... Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o bloqueio de bens da Associação Ambientalista da Amazônia (Argonautas/PA) e do ex-presidente do grupo para assegurar o ressarcimento ao

No caso, a AGU entrou com uma Ação Civil Pública contra particular que desmatou e impediu a regeneração de 560 hectares de floresta nativa amazônica no PDS Jequitibá... O objetivo da Advocacia-Geral é que a área degradada seja recuperada, bem como seja promovida a retirada do rebanho bovino existente na propriedade e a indisponibilidade de bens do requerido... A Quinta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, assegurando a retirada do rebanho bovino da área degradada, a decretação da indisponibilidade de bens do réu e a condenação dele em custas

No caso, a AGU entrou com uma Ação Civil Pública contra particular que desmatou e impediu a regeneração de 560 hectares de floresta nativa amazônica no PDS Jequitibá... O objetivo da Advocacia-Geral é que a área degradada seja recuperada, bem como seja promovida a retirada do rebanho bovino existente na propriedade e a indisponibilidade de bens do requerido... A Quinta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, assegurando a retirada do rebanho bovino da área degradada, a decretação da indisponibilidade de bens do réu e a condenação dele em custas