Ação Civil Pública Ambiental Indisponibilidade Bens em Notícias

Os crimes ambientais motivaram o MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Cláudia, a ingressar com Ação Civil Pública Ambiental, pedindo a indisponibilidade dos bens do fazendeiro... De acordo com a ação, o proprietário da fazenda, entre 2013 e 2015, praticou ilícitos ambientais na referida área, tendo desmatado, a corte raso, 1.589,89 hectares de mata nativa, sem autorização do órgão... a título de reparação de dano ambiental

O juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Senador Canedo, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, Divino Pereira... Lemes, e do advogado Paulo Alexandre Cornélio de Oliveira Brom, no curso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença

A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Tema 701)... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... Isso porque as ações coletivas trazem em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público”

A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... Isso porque as ações coletivas trazem em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público”

A decisão acolheu o pedido de medida cautelar na ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.Além de Lindbergh, são réus no processo Leandro... A juíza Marianna Medina Teixeira, em exercício na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município e atual senador Luiz Lindbergh Farias... E acrescenta que Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e DECRETO a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos demandados qualificados na exordial, até o limite do valor total dos contratos.Processo

A decisão acolheu o pedido de medida cautelar na ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro... A juíza Marianna Medina Teixeira, em exercício na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município e atual senador Luiz Lindberg Farias... E acrescenta que “Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e DECRETO a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos demandados qualificados na exordial, até o limite do valor total dos contratos

é com a discussão da ação civil pública como instrumento ineficiente para oferecimento de tutela na área ambiental... É repensar e buscar na memória afetiva que esse modelo de ação civil pública não dá mais certo”... Conciliação ambiental Trazendo a perspectiva do município, a procuradora de São Paulo, Simone Fernandes Mattar pontua que para ajuizar uma ação civil pública uma série de passos precisam ser seguidos

Ação Civil Pública 25749-42.2010.4.01.3900... além da indisponibilidade de bens de todos os réus até o limite da condenação pelos danos materiais e morais coletivos”, afirmou trecho da sentença... A empresa já tinha sido autuada seis vezes pelo Ibama por infração ambiental

Para garantir o valor mínimo necessário à reparação do dano ambiental, as ações pedem a decretação judicial de indisponibilidade dos bens dos envolvidos, bem como a desocupação imediata da área e a cessação... O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) propôs quatro ações civis públicas com o objetivo de responsabilizar empresas e produtores agrícolas pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente... As quatro ações civis foram ajuizadas por procuradores da república de Cuiabá, Sinop e Juína, e abrangem fatos ocorridos em três municípios: Feliz Natal, Gaúcha do Norte e Porto dos Gaúchos; somadas, totalizam

A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... Isso porque as ações coletivas trazem em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público”