Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

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  • Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos

    Notícias14/02/2014Consultor Jurídico
    A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal... federal Kyu Soon Lee, deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça ("O prazo prescricional a ser aplicado às ações... A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a
  • Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    Notícias12/06/2017Carta Forense
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    Notícias09/06/2017Âmbito Jurídico
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • Resumo. Informativo 730 do STJ.

    Notícias29/03/2022Flávio Tartuce
    O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados... Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que
  • Ex-governador e ex-secretária de Saúde do DF são condenados.

    Assim, a consequência da ação para ele se restringe à repetição dos valores indevidamente auferidos à Fazenda Pública, não se lhe aplicando as demais penalidades previstas em lei para o ato de improbidade... A ex-secretária de Saúde do DF, Marília Coelho Cunha, e o ex-governador, Agnelo Santos Queiroz, foram condenados no último dia 23/4, pela 4ª Vara da Fazenda Pública, a ressarcirem dano causado ao erário... A ação foi proposta pelo MPDFT requerendo a declaração de nulidade da Portaria sem numero, de 29/12/2014, baixada pela primeira; a determinação de retorno do réu Agnelo à jornada de trabalho de 20 horas
  • STJ – Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo S. contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • STJ mantém honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    Notícias09/06/2017Perfil Removido
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    Notícias09/06/2017Superior Tribunal de Justiça
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • STJ mantém decisão condenando banco a pagar honorários de mais de R$ 30 milhões

    Notícias09/06/2017Correio Forense
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
  • Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

    Notícias09/06/2017JurisWay
    O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente... O dispositivo estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários
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