Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

a final estabelecida para as obrigações versadas na ação de repetição do indébito... Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... Essa é a dinâmica de toda ação de repetição do indébito tributário julgada procedente: substituição de uma causa extintiva (o pagamento) por outra (a coisa julgada), que passa a prevalecer

outubro de 97; e por fim, novembro de 2007 a setembro de 2009), não restou configurado em nenhum deles, lapso superior ao quinquênio legal, razão pela qual não há o que se falar em prescrição da presente ação de repetição... de repetição”, explicou a magistrada em seu voto... Pública, atendendo aos princípios da equidade e razoabilidade (valor da causa: R$ 3.075.963,26)”, finalizou

Contudo, quando da soma do valor devido são incluídos todos os tributos em aberto com a Fazenda Pública Municipal constantes em Certidão de Dívida Ativa, sendo que muitos destes já se encontram prescritos... Imperioso citar como exemplo a seguinte situação: O contribuinte é executado por meio de ação judicial para pagamento de IPTU, sendo que na ação judicial consta somente a cobrança dos tributos decorrentes... Nesse sentido, o STJ possui entendimento pacificado de que o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo prescrito tem o direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução dos valores pagos indevidamente

Seguindo o mesmo entendimento, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, consignou, em sentença, que, uma vez comprovada a aposentadoria e a doença por meio de laudo pericial, impõe-se a procedência... Assim, manteve intacta a sentença declarar o direito à isenção e condenar a Administração à repetição do indébito... Após o indeferimento de pedido administrativo, entrou com ação judicial contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, pleiteando que fosse reconhecido

de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição... o PIS /Pasep, observado o seguinte: I - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado , que passam a ser receita tributável... Pública deixar de oferecer embargos à execução. § 2º A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito deve compor as bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para

Seção Cível uniformiza jurisprudência do TJPR sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Controvérsia decorreu de uma ação de cobrança de horas extras no valor de R$ 5 mil feita por... A controvérsia decorreu de uma dúvida sobre eventual competência da Vara da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar a questão... Em seu voto, o relator destacou que “a propositura de ações perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública gera não apenas maior celeridade para o processo, como também economia para as partes, diante

Em seguida, ajuizou ação de repetição de indébito para reverter a cobrança injustificada... Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal... e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda

Ação Civil Pública com pedido de liminar. Cominação de multa pecuniária contra Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Repetição dos argumentos invocados no recurso... I- É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa, sendo... Estado de Goiás terá que pagar multa no valor de R$ 5 mil diários se não cumprir ordem judicial que determina que a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) assuma a administração da cadeia pública

Ação Civil Pública com pedido de liminar. Cominação de multa pecuniária contra Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Repetição dos argumentos invocados no recurso... I- É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa, sendo... Estado de Goiás terá que pagar multa no valor de R$ 5 mil diários se não cumprir ordem judicial que determina que a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) assuma a administração da cadeia pública

Pública... Pública”... da caderneta de poupança - aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária