Ação Revisional C/c Manutenção de Posse em Notícias

Em sede revisional, no entanto, a Turma decidiu no sentido de possibilitar a permanência do animal na unidade do condomínio até o julgamento da ação de conhecimento... Sustenta que o Regimento Interno do Condomínio proíbe expressamente a posse, manutenção e transporte nas unidades autônomas ou dependências do edifício, de qualquer tipo de animal, já tendo sido a moradora... O Condomínio do Edifício Porto Rico, no Setor Sudoeste de Brasília, ingressou com ação judicial, requerendo que uma moradora retirasse imediatamente, das dependências da unidade autônoma da qual é locatária

Em sede revisional, no entanto, a Turma decidiu no sentido de possibilitar a permanência do animal na unidade do condomínio até o julgamento da ação de conhecimento... Sustenta que o Regimento Interno do Condomínio proíbe expressamente a posse, manutenção e transporte nas unidades autônomas ou dependências do edifício, de qualquer tipo de animal, já tendo sido a moradora... O Condomínio do Edifício Porto Rico, no Setor Sudoeste de Brasília, ingressou com ação judicial, requerendo que uma moradora retirasse imediatamente, das dependências da unidade autônoma da qual é locatária

Em sede revisional, no entanto, a Turma decidiu no sentido de possibilitar a permanência do animal na unidade do condomínio até o julgamento da ação de conhecimento... Sustenta que o Regimento Interno do Condomínio proíbe expressamente a posse, manutenção e transporte nas unidades autônomas ou dependências do edifício, de qualquer tipo de animal, já tendo sido a moradora... O Condomínio do Edifício Porto Rico, no Setor Sudoeste de Brasília, ingressou com ação judicial, requerendo que uma moradora retirasse imediatamente, das dependências da unidade autônoma da qual é locatária

Manutenção excepcional em abrigo institucional... Poderá, também, postular a redução ou a manutenção do valor do locativo ou o seu aumento... Acrescente-se a isso que o bem está na posse da ex-companheira há mais de quatro anos, tendo o imóvel, ao longo desse período, permanecido anunciado à venda

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEDAÇAO DE INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - MANUTENÇAO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... No caso em tela, verifica-se prudente que o Agravante permaneça na posse do bem, condicionada essa posse ao depósito das parcelas nos valores incontroversos, até o julgamento final da lide, diante do nítido

Considerou que uma vez afastada a mora, afigura-se pertinente a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a sua manutenção na posse do bem financiado, até que seja dirimida a discussão... O agravo foi proposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (238km a médio-norte de Cuiabá), nos autos da ação revisional de contrato movida pelo agravado... sobre as taxas, juros e outros encargos financeiros pactuados, no curso regular da ação

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEDAÇAO DE INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - MANUTENÇAO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... Alega o Agravante que a decisão agravada merece ser reformada, pois a sua manutenção acarretar-lhe-á graves prejuízos

Ação revisional de contrato. Possibilidade de manutenção do agravado na posse do bem. Condicionamento ao depósito das parcelas segundo o valor pactuado. Jurisprudência dominante... Não obstante o ajuizamento da ação revisional afaste momentaneamente a mora do agravado, o entendimento jurisprudencial dominante admite a manutenção do devedor na posse do bem, desde que condicionada... - Ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela específica. permanência do mutuário na posse do veículo financiado

É também o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEDAÇAO DE INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - MANUTENÇAO DA DEVEDORA... desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional, a existência de depósito do valor referente... Alega a Agravante que a decisão agravada merece ser reformada, pois a sua manutenção acarretar-lhe-á graves prejuízos

Ação revisional de contrato. Possibilidade de manutenção do agravado na posse do bem. Condicionamento ao depósito das parcelas segundo o valor pactuado. Jurisprudência dominante... Não obstante o ajuizamento da ação revisional afaste momentaneamente a mora do agravado, o entendimento jurisprudencial dominante admite a manutenção do devedor na posse do bem, desde que condicionada... Proibição da inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na sua posse. provisoriedade da medida