Absolvição com Base no Artigo 386 , Iii , do Cpp em Notícias

A decisão do STJ absolve o réu do crime de furto com base no entendimento de que o fato do qual o réu era acusado não constitui infração penal (art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal )... Discordando da posição do juiz, a Defensoria recorreu da decisão, pedindo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a absolvição do réu, mas com base no princípio da insignificância e não na inimputabilidade... No recurso endereçado ao STJ, a Defensoria reiterou as alegações feitas nas instâncias ordinárias e requereu a absolvição do acusado

A decisão do STJ absolve o réu do crime de furto com base no entendimento de que o fato do qual o réu era acusado não constitui infração penal (art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal )... Discordando da posição do juiz, a Defensoria recorreu da decisão, pedindo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a absolvição do réu, mas com base no princípio da insignificância e não na inimputabilidade... No recurso endereçado ao STJ, a Defensoria reiterou as alegações feitas nas instâncias ordinárias e requereu a absolvição do acusado

Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental para conhecer e prover o recurso ordinário, com a absolvição do réu, ora recorrente, nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal... (fl. 98) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu a denúncia contra o ora recorrente, nos seguintes termos: "Consta no incluso caderno flagrancial que a esta serve de base que, no dia

Na sessão da última segunda-feira, 16/04/2012, o processo retornou à pauta e o Tribunal Pleno, por maioria, absolveu a deputada Ana da 8 da acusação, com base no artigo 386 , III do Código de Processo Penal... Durante pronunciamento no grande expediente na sessão ordinária da Assembleia Legislativa Ana da 8 demonstrou clareza e convicção de sua absolvição e negou a prática de qualquer ato ilícito perante a sociedade

Desabafo exaltado O juiz Danilo Gomes Sanchotene, da 1ª Vara Federal de Joinville (SC), julgou improcedente a denúncia do MPF, absolvendo o réu das duas imputações com base no artigo 386 , inciso III... do Código de Processo Penal , por não constituir o fato infração penal... Deve se considerar, também para o crime de ameaça, o contexto de reação e exaltação que já foi utilizado para a absolvição do desacato, bem como o pedido de desculpas posterior, quando foi citado na ação

Por estas razões, com base no artigo 386 , incisos III e VII , do CPP , ABSOLVO A ACUSADA da infração que lhe foi imputada na denúncia. Presentes intimados... Assim sendo, requer-se seja a acusada absolvida nos moldes do artigo 386 , inciso I , do CPP ."... Deste modo, por todo o exposto, requer o MPF a absolvição da ré

107 , inciso IV , do CP , OU no Art. 109 , inciso IV , c/c o Art. 115 , ambos do CP .; b) no mérito: a absolvição de Daniel pela atipicidade de sua conduta, com fulcro no Art. 386 , inciso III , do CPP... do CPP... (Valor: 0,65) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Deveria o examinando demonstrar que a prisão preventiva decretada em desfavor de Jorge, com base no Art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal

com base no art. 386 , III , do CPP , foi o julgamento suspenso... de Carvalho Genú, Carlos Alberto Rodrigues Pinto, com base art. 386 , VII , do CPP ; o réu José Rodrigues Borba, com base no art. 386 , III , do CPP ; e o réu Antônio de Pádua de Souza Lamas, com base... Cardoso e Cristiano de Mello Paz (subitens b.1 e b.2) dos delitos de corrupção ativa, com base no art. 386 , inciso VII do CPP , e de peculato, com base no art. 386 , inciso III do CPP

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para absolver o paciente, com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)... Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. (1) CPP : “Art. 386 . O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...)... insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão na qual concedida a ordem em habeas corpus para determinar a absolvição

Por estas razões, com base no artigo 386 , incisos III e VII , do CPP , ABSOLVO A ACUSADA da infração que lhe foi imputada na denúncia. Presentes intimados... Assim sendo, requer-se seja a acusada absolvida nos moldes do artigo 386 , inciso I , do CPP ."... Deste modo, por todo o exposto, requer o MPF a absolvição da ré