Agravo Interno Intempestividade em Notícias

interno — admiti-la ou não... essencial para a aferição da repercussão geral, cabe ao plenário do STF, em sessão presencial — e pelo voto dos ministros presentes ou, conforme disposição regimental, por decisão singular sujeita a agravo interno... ou retidos) deve ser demonstrada a repercussão geral, e assim nos tribunais a quo , embora o STF possa rever ou amenizar o rigor com relação às demais condições de admissibilidade (por exemplo, intempestividade

O município entrou com Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade, mas foi negado seguimento ao recurso. Motivo: evidente intempestividade.

Com a tese, a Terceira Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afastou a intempestividade de um agravo de instrumento por entender que o prazo para interposição foi corretamente... Os precedentes também indicam que é proibido ao juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno

distribuição dos processos ( Redação alterada pela resolução de 07.04.10) II- exercer o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, resolvendo incidentes que se suscitarem; III- processar o agravo... junto a Juizados Especiais Cíveis; d) as reclamações a que se refere o art. 38 deste regimento; (Redação dada pela resolução 01/2007 de 09.05.07.) e) os incidentes recursais, tais como renúncia, intempestividade... Recife, 07 de abril de 2010 Fernanda Pessoa Chuahy de Paula Presidente do I Colégio Recursal da Capital Fonte: http://www.tjpe.jus.br/juizadosesp/regimento_interno_col_recur_civel.pdf

Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo. Art. 328... Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário ”... Agravo regimental não provido." ( AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.230.236/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2012)

a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.”... Acompanho o voto da relatora “É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.”... O verbete tem por base a alteração da jurisprudência por parte do STF no sentido de afastar a pecha de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão

a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.”... Acompanho o voto da relatora “É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.”... O verbete tem por base a alteração da jurisprudência por parte do STF no sentido de afastar a pecha de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão

Agravo e apelação no Código de 1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo... tal como vem sendo conduzida, que apenas promove a transposição de atos para o meio digital sem que antes tenha sido implementada uma maior automação de funções puramente mecânicas ou de controle interno... claro, que o computador venha a julgar a admissibilidade do recurso, mas apenas que, de modo muitíssimo mais rápido e eficiente, aponte ao órgão julgador a falta ou insuficiência do preparo ou a intempestividade

O Ente Público moveu, junto ao TJRN, um Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade, mas foi negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 , (caput, c/c artigo 525), ambos do Código... de Processo Civil , levando-se em consideração a evidente intempestividade, que ocorre ao recurso ser movido fora de prazo... "Ocorre que, como o município não cuidou de trazer aos autos, quando da interposição do agravo, a comprovação da tempestividade do recurso, foi utilizado como parâmetro a publicação da referida decisão

O Ente Público moveu, junto ao TJRN, um Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade, mas foi negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 , (caput, c/c artigo 525), ambos do Código... de Processo Civil , levando-se em consideração a evidente intempestividade, que ocorre ao recurso ser movido fora de prazo... Ocorre que, como o município não cuidou de trazer aos autos, quando da interposição do agravo, a comprovação da tempestividade do recurso, foi utilizado como parâmetro a publicação da referida decisão