Apelacao Criminal sem Razoes Recursais em Notícias

O desembargador José Jurandir de Lima ressaltou que a apresentação das razões recursais pode ser tardia, na medida em que o recurso pode e deve subir à instância superior mesmo sem as razões recursais... O paciente somente apresentou as razões recursais no dia 10 de dezembro de 2010, portanto, fora do prazo legal... A câmara julgadora manteve preso o réu acusado de roubo, contudo, determinou o recebimento das razões recursais pelo magistrado de Primeiro Grau, ainda que fora do prazo regular para interposição

Nas duas apelações cíveis, em suas razões recursais, a União sustentou que a apresentação dos diversos documentos exigidos no Edital no ato da inscrição, tais como diploma e habilitação para o exercício... nas etapas de seleção Programa Mais Médicos, sem apresentar os documentos exigidos no Edital, tais como antecedentes criminais do país de habilitação e legalização, diploma revalidado no Brasil, cópia... Na apelação cível 0802909-62.2019.4.05.8302 , a Quarta Turma manteve, em decisão unânime , o teor da sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que garantiu o direito do candidato continuar concorrendo

PRAZO: 5 DIAS A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ , enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas... Endereçamento: 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ (0,10). 2. Fundamento legal: Art. 593 , inciso I , do CPP (0,10). Razões de recurso de apelação 3... Considerando que constava da Folha de Antecedentes Criminais de Maria outro processo pela suposta prática de crime de roubo , inclusive estando Maria atualmente presa em razão dessa outra ação penal, o

Nas duas apelações cíveis, em suas razões recursais, a União sustentou que a apresentação dos diversos documentos exigidos no Edital no ato da inscrição, tais como diploma e habilitação para o exercício... nas etapas de seleção Programa Mais Médicos, sem apresentar os documentos exigidos no Edital, tais como antecedentes criminais do país de habilitação e legalização, diploma revalidado no Brasil, cópia... Na apelação cível 0802909-62.2019.4.05.8302 , a Quarta Turma manteve, em decisão unânime, o teor da sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que garantiu o direito do candidato continuar concorrendo

Em razões recursais, a defesa afirma que o julgamento pelo Tribunal de Júri foi contrário à prova dos autos, pedindo sua nulidade e a atenuante da confissão espontânea... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação criminal interposta por L. de S.L. contra a sentença que o condenou por homicídio e violência doméstica a 17 anos

Nas razões do recurso de apelação criminal, o apelante – condenado, pleiteou absolvição por fragilidade probatória do Juízo de origem que o condenou pelo fato típico previsto no § 4º do artigo 33 da Lei... Em contrarrazões de apelação pelo Ministério bem como parecer da Procuradoria de Justiça pronunciaram pelo improvimento recursal da defesa... Em julgamento datado em 25/08/2021, nos autos de Recurso de Apelação em matéria penal, nos autos n.º 1506889-73.2020.8.26.0072 , de Relatoria do Desembargador Paulo Rossi, da 12 ª Câmara de Direito Criminal

Pela venda, ele já havia sido condenado em ação criminal, por auferir vantagem indevida em razão de sua função pública... O desembargador Vilson Fontana, relator da apelação, explicou que os fatos discutidos na presente ação já foram minuciosamente analisados na esfera criminal, em ação penal movida pelo Ministério Público... A decisão foi unânime ( Apelação n. 0904066-13.2015.8.24.0039/SC ). Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

SJPE), em virtude de Charles Lucena ser alvo de investigação pela prática de diversos crimes, dentre eles, a fraude em aplicação de recursos oriundos do Ministério da Agricultura.Para o relator da apelação criminal... criminal, desembargador federal convocado Leonardo Coutinho, a alegação de Lucena de que os bens eram de titularidade de suas filhas, por força de doação, perde a sua eficácia com a comprovação de que... valores, não se sabendo ao certo a real estimativa do prejuízo aos cofres públicos”, destacou o magistrado.Apreensão – Em razão das investigações para apurar fraude na aplicação de recursos públicos

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul admitiu seguimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça interposto nos autos da Apelação Criminal nº , em face... sustentando, nas razões recursais que, da análise do inciso V , do art. 40 , da Lei nº 11.343 , de 23.8.2006, extrai-se a conclusão de que é irrelevante a transposição da fronteira para a caracterização... do acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal que acolheu parcialmente a pretensão recursal defensiva, afastando, pois, neste particular a causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual

Em razões recursais, disse restar comprovada a tipicidade da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato... A relatora da Apelação na 8ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargadora Fabianne Breton Baisch, desconstituiu a sentença, por entender que a conduta do imputado é típica... Apelação do MP provida Inconformado com o desfecho da denúncia-crime, o MP apelou ao Tribunal de Justiça