Aposentadoria por Invalidez - Art. 42 da Lei 8.213 /91 em Notícias

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  • Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

    Notícias24/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
    Por sua vez, os artigos 42 e 43 , parágrafo 1º , alínea “a”, da Lei nº 8.213 /91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) estabelecem a suspensão do contrato a partir do 16º dia... 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição, pois considerou suspenso o contrato de trabalho (e o prazo prescricional) em razão do afastamento com recebimento de auxílio-doença e a consequente aposentadoria por invalidez... por invalidez
  • TST: AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL

    Por sua vez, os artigos 42 e 43 , parágrafo 1º , alínea a, da Lei nº 8.213 /91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) estabelecem a suspensão do contrato a partir do 16º dia de... 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição, pois considerou suspenso o contrato de trabalho (e o prazo prescricional) em razão do afastamento com recebimento de auxílio-doença e a consequente aposentadoria por invalidez... por invalidez
  • Cartilha da Babá XI

    Notícias17/02/2011Direito Doméstico
    cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213 /91, art. 42 )... Quando pode ser concedida a uma babá uma aposentadoria por invalidez... O aposentado por invalidez tem cancelada a aposentadoria se voltar voluntariamente a trabalhar, ao contrário dos outros tipos de aposentadorias, que são vitalícias
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