Art 564 , Iv em Notícias

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  • Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

    Notícias03/02/2003Consultor Jurídico
    pediu para a Justiça encerrar as atividades da Daslu na Rua Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), na Rua João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564... 129 , III , da Constituição Federal , 81 , 82 , I e III , 91 e 92 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), e pelos motivos... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Capital - Foro Central O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts
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