Preliminar de Decadência do Direito de Representação em Notícias

Em primeiro grau, a juíza Elisabete Corrêa Hoeveler, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre, havia acolhido a preliminar de decadência, suscitada pelo Inter... “Tendo a ação sido ajuizada somente em 20 de março de 2007, não vejo outra alternativa que não o reconhecimento da decadência”, concluiu... "A teor do artigo 48 e seu parágrafo único, do vigente Código Civil , no caso de pessoa jurídica com administração coletiva, decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere o artigo

de decadência do direito de representação (0,50)... PRELIMINARMENTE, deve ser alegada a decadência do direito de representação. Os fatos ocorreram em 01/04/2009 e a representação apenas foi feita em 18/10/2009 (Art. 38 , CPP )... Ao final, deve elaborar os seguintes pedidos: A) a extinção de punibilidade pela decadência do direito de representação; B) a declaração da nulidade do processo com a consequente extinção da punibilidade

Registra-se, de início, que no acórdão objeto do recurso especial, o tribunal de origem, afastando as preliminares de prescrição e decadência, manteve sentença que concedera a ordem em Mandado de Segurança... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição e decadência. Termo inicial... Por sua vez, o sindicato é entidade "constituída para fins de estudo, coordenação, conscientização, união, defesa dos direitos coletivos, difusos individuais homogêneos ou heterogêneos e representação

Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Despacho saneador. Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade... Mera remissão à representação do Ministério Público. Ausência de transcrição dos argumentos ou acréscimo das razões de decidir do Magistrado

Houve a decadência do direito de agir, quando há perda do direito de provocar o Judiciário pela passagem do prazo-limite previsto em lei para a medida, o que resulta na extinção das ações”, explicou... Por quatro a três (vencidos todos os ministros do Supremo Tribunal Federal), o TSE acolheu a preliminar de nulidade processual apresentada pelas defesas dos parlamentares... Repasse intermediado Na sessão desta quinta, o ministro Tarcísio Neto afirmou que era fundamental colocar a presidente e o primeiro-secretário da Alese no polo passivo das representações, com a citação

Isso acaba por reconhecer que a representação criminal, logo após a audiência preliminar, é suficiente para afastar a decadência do direito de representação... dessa tentativa de acordo em audiência preliminar é bastante para afastar a decadência... "do contrário, é como gerar uma expectativa de acordo e depois, em não o havendo, retirar da parte o seu direito de ação, no caso o exercício direito de representação que foi adiado por atender os preceitos

A decadência acontece quanto um direito não é exercido no prazo legal... Os demais membros do Regional também acompanharam o voto do juiz Paulo Rogério no sentido de acolher a preliminar de decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269... Por isso, assinalou o relator em seu voto que “forçoso é reconhecer a ocorrência da decadência do direito para o representante”. Apresentou várias decisões de outros tribunais nesse sentido

Já no mérito ele alegou a decadência do direito de ação e a existência de justa causa para o afastamento do partido, eis que teria sofrido grave discriminação dos integrantes do diretório municipal... Em sua defesa, Leonardo Mayer suscitou preliminares de ausência de pressuposto processual de validade, consistentes na ausência de capacidade postulatória, falta de interesse de agir e impossibilidade... O relator da ação, juiz-membro Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, acatou argumento do vereador Leonardo Mayer quanto à ausência de capacidade postulatória, devido à falta de representação por advogado

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados... de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes

Ramo do Direito - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar... no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser "de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117