Negado recurso de detenta que cometeu homicídio qualificado na prisão
) ou sobre a confissão espontânea do agente (art. 65 , III , d , do Código Penal ), o que não ocorre nas questões objetivas de aplicação obrigatória... provimento ao recurso interposto por J.A.E. objetivando a reforma da sentença que a condenou a 15 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I , III e IV , do Código Penal... Afirma ainda que a aplicação da reincidência contrariou o disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , e art. 61 , do Código Penal , uma vez que as agravantes só poderão ser consideradas