Art. 127 da Cf 88 em Notícias

Na ação, a legenda sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 , parágrafo 1º , da Constituição... De acordo com o partido, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor... Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade

(parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal de 1988... entre as autoridades que podem ser convocadas, diz a associação, o artigo 57 da Constituição estadual, alterado pela emenda, passou a violar os artigos 22 (inciso I), 24 , 50 (caput e parágrafo 2º), 127... inconstitucional a parte dessa mesma norma que incluiu o presidente do Tribunal de Justiça do estado entre as autoridades que podem ser convocadas, por violação aos princípios da simetria (artigo 50 da CF

(parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal de 1988... entre as autoridades que podem ser convocadas, diz a associação, o artigo 57 da Constituição estadual, alterado pela emenda, passou a violar os artigos 22 (inciso I), 24 , 50 ( caput e parágrafo 2º), 127... inconstitucional a parte dessa mesma norma que incluiu o presidente do Tribunal de Justiça do estado entre as autoridades que podem ser convocadas, por violação aos princípios da simetria (artigo 50 da CF

Constituição da República... Como tal proposta foi encaminhada conforme previsto no § 3º do art. 127 da Constituição Federal , seu não acolhimento pelo Poder Executivo constitui afronta ao princípio da autonomia financeira do Ministério... § 3º e § 6º , da Constituição da República.”

De autoria de deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), a PEC acrescenta o 7º ao art. 127 da Constituição Federal , para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea... Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso admitida, será criada uma Comissão Especial para análise do mérito. Clique aqui para ler a PEC na íntegra

Na ação, a legenda sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 , parágrafo 1º , da Constituição... De acordo com o partido, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor... Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição - 5 de outubro de 1988 - tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade

Na ação, a legenda sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 , parágrafo 1º , da Constituição... De acordo com o partido, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor... Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade

Na ação, a legenda sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 , parágrafo 1º , da Constituição... De acordo com o PPS, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor... Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade

Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127... caput, da CF/88 ), é seu papel tutelar a igualdade de gênero no âmbito da própria instituição e externamente, na sua atuação institucional; CONSIDERANDO que o trabalho “Cenários de Gênero”, desenvolvido... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO que a Constituição Federal

mas, AO REVÉS, o FEZ para a "POLÍCIA JUDICIÁRIA" (CIVIL e a POLÍCIA FEDERAL - art...), bem como ao "MINISTÉRIO PÚBLICO" (art. 127 , I, CRFB/88 ...). Mas não. E dai? (...)... Ocorre que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar sistema acusatório, não recepcionou o referido artigo do RISTF... Nem precisamos repetir que, em apertada síntese, que o 'art. 43 do RISTF', mesmo que fora 'formalmente recepcionado' como 'lei formal' pela CRFB/88 , em NADA JUSTIFICA ou QUIÇÁ FUNDAMENTA a COMPETÊNCIA