Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput , do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC . Leia a íntegra da decisão de afetação à Corte

O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC , correspondente ao art. 191 do CPC /73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes... Como é sabido, a matéria já estava presente no Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73), no art. 191 , o qual dispunha: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO REVOGADO ART. 191 DO CPC DE 1.973 CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 229 DO CPC DE 2.015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

No Art. 1.102-A do CPC /73 previa as obrigações tuteláveis pela ação monitória. CPC /73 Prova ü Escrita. Sem eficácia de título executivo... Prova documentada (art. 700 , § 1º do NCPC )-> é uma prova oral ou pericial, produzida antecipadamente (produção antecipada de provas – art. 381 do NCPC ). Há um laudo pericial. Ex... II) Procedimento : ü Começa por uma petição inicial (art. 319/ 320 , NCPC )

Contudo, é importante ressaltar que o Novo CPC continua inovador em relação ao CPC /73 já que, apesar de a ordem cronológica NÃO se tratar de norma imperativa, constitui uma realidade de que deve ser observável... Dica: A ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC é obrigatória? NÃO... A redação original do art. 12 do NCPC era a seguinte: Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC . Leia a íntegra da decisão de afetação à Corte

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC . Leia a íntegra da decisão de afetação à Corte

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC . Leia a íntegra da decisão de afetação à Corte

mais medida cautelar autônoma ( CPC /73, artigos 846/851)... No CPC /73, a produção antecipada de prova se restringia à prova oral e pericial... Por exemplo, não temos mais a medida cautelar de atentado ( CPC /73, artigos 879/881), mas possível o ajuizamento de uma ação com essa pretensão na vigência do atual CPC , sob o rito do procedimento comum

Duas regras Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC /73... Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC , o resultado do julgamento seria outro... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência