Art. 833, Iv, Cpc em Notícias

Segundo ele, o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais possuem condições de terem o salário penhorado para... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil ( CPC )

Segundo ele, o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais possuem condições de terem o salário penhorado para... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil ( CPC )

Ao permitir a penhora de parcial da conta corrente, o juiz afirmou que o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139 , IV , do CPC... A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana

Segundo ele, o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais possuem condições de terem o salário penhorado para... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil ( CPC )

IV e X , do CPC.... os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833... Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 vinte e quatro horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem... do CPC/2015 ( REsp 1.815.055 )

Ao permitir a penhora de parcial da conta corrente, o juiz afirmou que o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139 , IV , do CPC... De acordo com o juiz, a medida é possível graças ao artigo 139 do novo Código de Processo Civil , que permite ao julgador adotar medidas restritivas de direitos para fazer com que a dívida seja quitada

Ao permitir a penhora de parcial da conta corrente, o juiz afirmou que o artigo 833 , IV e parágrafo 2º, do CPC criou uma presunção relativa de que as pessoas que recebem mais de 50 salários mínimos mensais... Deve haver um equilíbrio”, destacou o juiz ao citar o artigo 139 , IV , do CPC... De acordo com o juiz, a medida é possível graças ao artigo 139 do novo Código de Processo Civil , que permite ao julgador adotar medidas restritivas de direitos para fazer com que a dívida seja quitada

A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem... do CPC/2015 ( REsp 1.815.055 )

“Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento... Em conclusão, o ministro Luis Felipe Salomão assentou que, seja pelo critério do CPC /73, seja pelo CPC /15, não haveria como manter a constrição do auxílio-doença no caso, notadamente por se tratar de... O caso, julgado à luz do CPC /73, tratou de execução de dívida de R$ 5.352,80 que, em 2008, alcançava o valor de R$ 18.649,07