Artigo 224, § 2º, Clt. Gratificação de Função em Notícias

Alegou ainda que o reclamante sempre recebeu gratificação superior a 1/3 do seu salário-base, sujeitando-se à exceção prevista no 2º do artigo 224 da CLT... do artigo 224 da CLT... O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no 2º do artigo 224 da CLT , tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras

2º do artigo 224 da CLT )... Segundo alegou o reclamante, a função exercida nunca foi de confiança bancária, nos termos da exceção prevista parágrafo 2º do artigo 224 da CLT... Esse é o teor do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT . Neste caso, a jornada de trabalho será de 8h diárias

Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho... e responsabilidade da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade... do Trabalho ( CLT ), que prevê a jornada de oito horas para bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia

Entre outras bases legais, a fundamentação valeu-se ainda da Súmula 109 do TST, que determina pagamento de horas extras a bancários que recebam gratificação de função inferior a 1/3 do salário do cargo... Fundamentos da decisão A decisão foi fundamentada no Artigo 224 da CLT , que determina a duração normal do trabalho dos empregados em bancos como de 6 horas contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo... O parágrafo 2º especifica que a respectiva jornada aplica-se também aos cargos de direção e/ou de confiança cuja gratificação seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo

Segundo alegou o reclamante, a função exercida nunca foi de confiança bancária, nos termos da exceção prevista parágrafo 2º do artigo 224 da CLT... Esse é o teor do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT . Neste caso, a jornada de trabalho será de 8h diárias... reconhecendo aplicável ao caso a jornada de 6 horas diárias prevista no caput do artigo 224 da CLT

A jornada de trabalho especial dos bancários está prevista no artigo 224 da CLT... No entanto, em seu parágrafo 2º, o artigo 224 excetua dessa jornada especial os trabalhadores que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos... da CLT

Portanto, estaria enquadrado na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que regula a jornada de trabalho dos empregados de bancos e casas bancárias... Estes podem ultrapassar o limite de horas, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo... S/A que pleiteou pagamento de horas extras devidas a partir da sexta hora diária laborada, de acordo com o que a CLT dispõe sobre os bancários

Por unanimidade, a Turma reconheceu o enquadramento do bancário no artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT... O artigo 224, parágrafo 2º, por sua vez, excluiu da jornada especial de seis horas os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos... de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo

Por unanimidade, a Turma reconheceu o enquadramento do bancário no artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT... O artigo 224, parágrafo 2º, por sua vez, excluiu da jornada especial de seis horas os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos... de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo

Como não foi registrado que os bancários tinham subordinados ou exerciam função de mando, a Turma julgou que houve violação ao artigo 224 da CLT e determinou que o Banco do Brasil pague as horas extras... A função de confiança só é caracterizada se houver prova de poderes de gerência, com existência de subordinados, e gratificação igual ou maior que um terço do salário... Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Banco do Brasil pague horas extras a um grupo de bancários do Espírito Santo