Ato Normativo Infralegal em Notícias

O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista... Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação

Resumo: É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal - RE 1381261/RS (Tema 1223 RG) , relator Min... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – PODER NORMATIVO: ANP e poder normativo de regulação - ADI 7031/DF , relator Min

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

normativo infralegal.”... a própria lei 9.656 /98 já permite o exercício do poder de polícia e a aplicação de sanções sobre as administradoras de benefícios, nos termos de seus artigos 25 e 27 , independentemente de qualquer ato normativo... “Salienta-se também que, havendo necessidade, a ANS pode requisitar a qualquer momento informações com base no § 1º do artigo 4º da Lei 9.961 /00, independentemente da existência de qualquer normativo”

O tribunal considerou que violaria o artigo 22 , inciso III , da Lei 8.212 /91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo... Esclarecimento normativo Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa... Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%

Segundo narra a ADI, embora tenham sido editados sob a forma de atos infralegais, tanto a instrução normativa quanto as chamadas soluções de consulta da Receita Federal são atos normativos autônomos, que... O governador pede liminar para suspender a eficácia dos atos normativos impugnados enfatizando que a resistência a seu cumprimento resulta em imposição de multa e a inscrição do ente federado nos cadastros... O governador sustenta que, até a edição dos atos normativos impugnados, prevalecia a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, que consagrava entendimento previsto na Constituição e assegurava aos estados, municípios