Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

recorrida, a questão federal suscitada... (B) A relação jurídica locatícia é regida pelCDCDC no que não contrariar a lei específica... diversa, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para impedir a aplicação da sanção penal

Assim, não constitui qualquer vício a ausência de menção expressa , na sentença recorrida deste ou daquele perito ou assistente técnico, uma vez que o douto juiz expôs com clareza os elementos formadores... A decisão que, por brevidade, mas clareza, adota como fundamento as razões ou conclusões do perito judicial em consonância com o conjunto dos demais elementos probatórios dos autos, não pode ser considerada... Ao recorrer em segundo grau a Petrobrás não conseguiu reverter a decisão anterior

O Tribunal a quo não reconheceu o direito à referida cobrança com fundamento na ausência de lucro, ainda que indireto, decorrente dessa atividade... MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, para impugnação de acórdão do TJ/RJ... Portanto, não tendo havido discussão específica sobre o tema, incide o óbice das Súmulas 283 e 356 , do STF

Daí a negativa de registro prestigiada pela r. decisão recorrida, que condenou os interessados ao pagamento de “custas judiciais”... De acordo com o eminente Miguel Maria de Serpa Lopes, “(...) se o Oficial não pode ingressar na análise dos fundamentos das decisões judiciárias, por outro lado estas não podem compelir a que se torne... Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Banco Nossa Caixa S.A., tempestivamente, o presente recurso

Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc... alteração do disposto no art. 64 da Constituição , com a atribuição de eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi, porém, rejeitada.[26] A ausência... A reclamação é o instrumento processual constitucionalmente instituído para a finalidade específica de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade dos seus julgados. 4

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 9 “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... Requerimento E, assim, com fundamento no art. 9-A, inc... se contamina pela ausência de contraditório no procedimento; h) Diz negado o contraditório e oportunidade de defesa; i) Diz que a motivação da decisão é irrelevante, pois não se pode olvidar os efeitos

Questionamento acerca dos fundamentos da decisão. A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é incompatível com a essência da atividade jurisdicional. Jurisprudência assentada... Questionamento acerca dos fundamentos da decisão. A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é incompatível com a essência da atividade jurisdicional. Jurisprudência assentada... Note-se que a menção ao fato de que o embargante, embora sem apresentar impugnação específica, insurgiu-se, implicitamente, contra a exigência de apresentação das certidões negativas, teve apenas o objetivo