C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

Na vigência do Código Civil de 2002 , o prazo é de 5 anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinar... no seu artigo 2.028 ." * " Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito

no seu artigo 2.028 ." 2... Na vigência do Código Civil de 2002 , o prazo é de 5 anos, se houver previsão contratual de ressarcimento, e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando... declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028

ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002... de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando... declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando... de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028

conforme determina seu artigo 2.028... (11 de janeiro de 2003), nos termos do seu art. 2.028 . [1] Cf... Entretanto, se essa ciência da lesão se efetivou antes de 11 de janeiro de 2003, deve-se considerar o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002 , ao prever que: “Serão os da lei anterior os prazos

Caso fosse aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , a pretensão estaria prescrita, já que nos casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto

do CC/02... “Nessa medida, aplicável o prazo geral de 10 anos do art. 205 do Código Civil , para as ações pessoais... anos, previsto no art. 178 , § 10, IV, do mencionado diploma (“Prescreve em cinco anos os aluguéis de prédio rústico e urbano”), tendo em vista a também aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando... declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028 do