Caráter Alimentar da Pensão por Morte em Notícias

Por fim, a magistrada registrou que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias eventualmente recebidas pela autora por força de decisão administrativa, em virtude do caráter alimentar do... por morte... procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento cumulado com pensão por morte

No recurso sustenta que era menor de idade quando do falecimento de sua mãe e por este motivo recebe pensão por morte na ordem de 70% da remuneração recebida por ela... de sua genitora, o impetrante estará desprovido de renda e sem condições de custear a conclusão de seu curso superior, ou mesmo seu sustento, possuindo a verba pretendida caráter alimentar, analisou... devem prevalecer sobre as regras e, in casu, tenho que a legislação estadual vai de encontro ao princípio do acesso à educação, e até mesmo da dignidade da pessoa humana, pois com a interrupção da pensão

De acordo com o ministro Eros Grau, é necessário suspender a decisão do TCU por meio de liminar considerando o caráter alimentar do benefício... por morte... suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte

A questão começou a ser discutida quando a segurada formulou um pedido para a revisão do benefício de pensão por morte... Os ministros entenderam que, diante do caráter alimentar do benefício, não se admite a sua devolução quando revogada a decisão judicial que o concedeu, sobretudo quando não pesa nenhuma dúvida quanto à

De acordo com o ministro Eros Grau, é necessário suspender a decisão do TCU por meio de liminar considerando o caráter alimentar do benefício... por morte... suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte

De acordo com o ministro Eros Grau, é necessário suspender a decisão do TCU por meio de liminar considerando o caráter alimentar do benefício... por morte... suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte

Por fim, a magistrada registrou que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias eventualmente recebidas pela autora por força de decisão administrativa, em virtude do caráter alimentar do... por morte... procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento cumulado com pensão por morte

Por fim, a magistrada registrou que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias eventualmente recebidas pela autora por força de decisão administrativa, em virtude do caráter alimentar do... por morte... procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento cumulado com pensão por morte

cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges... A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas

De acordo com o ministro Eros Grau, é necessário suspender a decisão do TCU por meio de liminar considerando o caráter alimentar do benefício... Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte... Liminar restabelece o valor de pensão reduzida pelo TCU Decisão liminar do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 28393 , suspendeu os efeitos de acórdão do