Cerceamento do Direito de Defesa ( Cf , Art. 5º , Lv ) em Notícias

5º , LV , da CF/88 , mantendo-se porém hígido os autos de infração de trânsito, sendo possível a renovação das notificações quanto a estes, desde que respeitado o prazo de 30 dias (art. 281 , parágrafo... A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.3... Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de 30 dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo

5º , LV , da CF/88 , mantendo-se porém hígido os autos de infração de trânsito, sendo possível a renovação das notificações quanto a estes, desde que respeitado o prazo de 30 dias (art. 281 , parágrafo... A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.3... Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de 30 dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo

5º ., LIV e LV da Constituição Federal , que garantem a todos os acusados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; ademais, fere-se o art. 8º., 2, alíneas c e f do Pacto de São José... f).- essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer... processo. ou teatro, na rigorosa avaliação de kafka, em o processo. daí por que, ao entender violado o direito de defesa em sua forma mais ampla, acolho a preliminar defensiva e anulo o processo nº 001

Inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário alegando ofensa aos artigos 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV e LXXIV [ 1 ]; 93, IX e X [ 2 ]; 170, IV, V [ 3 ]; e 173, § 4º [ 4 ], todos da Constituição Federal... O ministro rebateu, também, as alegações de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional... Sustentou, ainda, a nulidade do processo, por não ter sanado supostos erros e omissões, além de cerceamento da defesa

O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão de qualquer norma legal o direito de defesa para que se estabeleça o contraditório e uma adequada conclusão sobre... pertinente (art. 5... Decorre de preceito de lei, no caso o Art. 22 § 1º , da Lei nº 4.591 , a representação do Condomínio, age portanto em nome do representado..."(TA-SP - 5ª Câm. Cív. - RT Nº 54 p. 153 - cf ."

Assim, o estudo da matéria deve ser feito com os olhos postos no artigo 5º da Constituição Federal , sobretudo em seu inciso LV, que, ao tratar do princípiodo contraditório, confere fundamento constitucional... Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 5ª ed... Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor

objeto de processos administrativo-tributários sujeita à garantia de sigilo de dados contida no art. 5º , XII , da Constituição da República, e no art. 198 , caput, da Constituição da República... Segundo Daniela Gusmão, isso, além de não encontrar previsão na portaria da Receita, configura cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório... Para a tributarista Daniela Gusmão , do escritório TozziniFreire Advogados, a restrição fere a Constituição Federal nos artigos 5º , inciso LV , e 37 , caput e a Estadual nos artigos 25 e 77 por negar

Em discussão: saber se o indeferimento do pedido ofende o direito previsto no art. 5 , LV , da Constituição . PGR: pelo desprovimento do recurso 16º Agravo Regimental Relator: Min... Em discussão: saber se o indeferimento do pedido ofende o direito previsto no art. 5 , LV , da Constituição .PGR: pelo desprovimento do recurso Recurso Extraordinário (RE) 363889 Relator: Min... Sustenta que não pode a defesa ser exercida da forma ampla como lhe garante a Constituição art. 5º LV -, se somente a acusação tiver conhecimento de determinados elementos probatórios, especialmente das

5º , LXXV , da CF , garante ao cidadão o direito à indenização.""... A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º , LXXV , da CF . 6 . Recurso especial provido.">( REsp 220982/RS . STJ... O art. 9º, n. 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, diz o seguinte: "Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais (sic) terá direito à reparação"

Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa... ; c) inconstitucionalidade do art. 225 , 1º, inciso I do CP em face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88 ; d) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de diligências requeridas... Afirma, também, que o ato normativo em questão impede o livre exercício do direito de greve pelos servidores em estágio probatório, o que estaria em confronto com o disposto no art. 37 , VII , da CF