Cobrança de Cotas Condominiais em Notícias

de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.”... Autonomia limitada No STJ, a proprietária sustentou que o sistema legal prevê sanções específicas para o inadimplemento das cotas condominiais, quais sejam, juros e multa... Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando

Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento... Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. 1... STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. "Recurso especial nº 1.829.663/SP

de cotas condominiais... O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança... O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança

de cotas condominiais... da apresentação matérias como inadimplência, diferença entre condomínio vertical e horizontal, responsabilidade dos condôminos nos casos de locação, aquisição, divórcio, arrematação e prescrição de cobranças... De acordo com Sérgio Emilio Jafet, o livro que dá origem à exibição é resultado de 30 anos de prática na advocacia relativa à matéria condominial

Isto posto, é totalmente legal e possível o acréscimos das cotas condominiais vencidas ao longo da demanda, devendo ser acrescidas os referidos débitos. Gostou do conteúdo... Acesse também minha página no instagram @advogada.condominial sempre faço postagens e vídeos informativos... É comum após protocolo da ação de execução de quota condominial o executado/devedor continuar somando valores aos já vencidos

O colegiado deu provimento ao recurso de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido determinada no curso da ação de cobrança de cotas condominiais... Honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador... "Daí se conclui que a obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória

É dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ,"[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos... os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores... da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação"

“A discussão concernente às cotas condominiais em atraso (vencidas), que justificou o ajuizamento da ação de execução, é exatamente a mesma em relação às cotas que se vencerem no curso do processo... Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclusão das cotas condominiais a vencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente... Diante da negativa, o condomínio recorreu ao STJ alegando ser possível a inclusão de cotas condominiais a vencer no decorrer da execução, uma vez que o CPC/2015 prevê a aplicação subsidiária das disposições

Isto posto, quando o condomínio define o valor das cotas condominiais de acordo com a convenção de condomínio (conforme previsto nos artigos 1.333 e 1.334 do CC/2002 ) e das deliberações das assembleias... Desta forma, o condomínio poderá cobrar e receber apenas as cotas condominiais vencidas até cinco anos antes da data da arrematação e não por todo o período do inadimplemento do antigo proprietário do... Os casos de inadimplemento em condomínios são bastante comuns e as ações de cobrança das taxas condominiais devem ser ajuizadas com certa celeridade, a fim de que os atrasos não interfiram de modo significativo

Por isso, devem os inquilinos, devedores da urbanizadora, que deve ao condomínio, endereçar a este último o pagamento das suas cotas condominiais mensais, consoante as regras antes destacadas”, resumiu... A administradora ajuizou ação de cobrança contra a construtora após o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestações vencidas... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais