Coisa Julgada Material, Direito Adquirido em Notícias

“Consoante entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, inobstante a sentença proferida na ação de alimentos não produza coisa julgada material, o mesmo não se aplica à sua eficácia formal... Coisa julgada-O desembargador considerou o reconhecimento da coisa julgada e negou o pedido de aumento do valor da pensão alimentícia do filho... Para ele, a coisa julgada deve ser reconhecida, uma vez que configurado o instituto

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... Para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante... É inegável que a dispersão jurisprudencial acarreta, quando não o perecimento do próprio direito material, a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao

adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada... Segundo ele, é norma de direito material, de modo que alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garanta a higidez do direito adquirido... Para o relator, a preferência do crédito trabalhista é questão de direito material e é qualidade que integra o próprio crédito. REsp 1284736

de direito absoluto, devendo ser reconhecidos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito na sua concessão... Esferas independentes No recurso ao STJ, o delegado alegou ofensa à coisa julgada e disse que, uma vez preenchidas as condições necessárias para o deferimento da aposentadoria, esta passa a ter o status... “a absoluta independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material

adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada... Segundo ele, é norma de direito material, de modo que alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garanta a higidez do direito adquirido... material subjacente

O entendimento é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho e faz parte de seu parecer em que faz esclarecimentos sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e matéria ambiental... Segundo ele, a Constituição Federal garante expressamente os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada e, de acordo com seu artigo 5º , inciso XXXVI , tais institutos não... Em relação à possibilidade de revisão de atos administrativos válidos que geram incertezas no direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, Canotilho afirma que a lei legitimadora da reforma-revogação

de direito absoluto, devendo ser reconhecidos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito na sua concessão... Esferas independentes No recurso ao STJ, o delegado alegou ofensa à coisa julgada e disse que, uma vez preenchidas as condições necessárias para o deferimento da aposentadoria, esta passa a ter o status... “a absoluta independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material

o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."... O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA... A decisão registrou que a Lei nº 13.467 /17 trouxe muitas novidades no campo do direito material e algumas no direito processual

“O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou... As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST... A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... É inegável que a dispersão jurisprudencial acarreta quando não o perecimento do próprio direito material a desnecessária dilação recursal, com perdas irreversíveis de toda ordem ao jurisdicionado e ao... Mas, para ele, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante. ( REsp nº 1163267 - com informações da Assessoria de Comunicação Social do