Confissão de Dívida Multa Contratual em Notícias

da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida... de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão... As parcelas de que trata o art. 20 , caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 23

da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida... de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão... As parcelas de que trata o art. 20 , caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990. Art. 23

O STJ já decidiu pela possibilidade de o credor executar judicialmente contrato que, embora contenha convenção de arbitragem, possua cláusula que contemple confissão de dívida, a constituir título executivo... Ainda que possua cláusula compromissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser levado a execução judicial relativamente a cláusula de confissão de dívida líquida, certa e exigível... Além disso, não se afigura adequado entender pela possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento e cobrança dos honorários contratuais imediatamente após a revogação do mandato

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... No caso, a parte consolidou a propriedade do imóvel para si e, após a realização de dois leilões infrutíferos, concedeu ao devedor a quitação integral da dívida, tornando-se proprietário pleno do bem... posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais

Enunciado nº 10 As ações em que restar pendente condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência serão arquivadas sem dívida. Comissão nº 2 - Direito Intertemporal... Enunciado nº 1 A situação prevista no art. 844 , § 5º , da CLT não descaracteriza a revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato... GENÉRICO O pedido genérico não é admissível quando a petição inicial contiver elementos suficientes para a indicação do valor pretendido e nem quando houver impugnação ao conteúdo dos documentos contratuais

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... De fato, na hipótese, inexiste decisão do CADE reconhecendo a existência de cartel, sequer há confissão da empresa, em relação a este fato... É de se anotar que a ação ajuizada na origem não se pautou em descumprimento contratual, por isso que é certo que o prazo prescricional das ações reparatórias por responsabilidade extracontratual, nos

DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... São requisitos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação... demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida

por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar, porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a título de antecipação, mas com alíquota de 15%... Acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação... Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus

IMPORTANTE DESTACAR : § 5º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida... E QUAIS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA OS EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE CONTRATAREM LINHAS DE CRÉDITO... É NECESSÁRIO OBSERVAR QUE: I – as informações prestadas constituirão declaração e recolhimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente

Para ele, nada de irregular havia no contrato de franquia empresarial, o mesmo aplicando-se ao Termo de Confissão de Dívidas que foi posteriormente firmado entre os interessados... Em outubro de 2003, a empresa notificou a franqueada de que esta lhe devia aproximadamente R$1,8 milhões por causa desses descumprimentos, e foi assinado um "Termo de Confissão de Dívida com Alienação... No mesmo dia, Bucci julgou três ações sobre o caso: uma Ação Anulatória de Contrato e uma Ação Declaratória Incidental, ambas movidas pela franqueada. a PTR Informática, e uma Ação de Rescisão Contratual