Consignacao em Pagamento Julgada Procedente em Notícias

O recurso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em dezembro de 2006, e após análise, foi declarado parcialmente procedente, reconhecendo-se a legitimidade ativa da União... do precatório, haja vista que o município alegou o não pagamento por falta de recursos... A falta de inclusão de verba no orçamento, a consignação de dotação insuficiente, ou a própria omissão ao empenhar a verba para o Poder Judiciário são violações de regras constitucionais e desobediência

O recurso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em dezembro de 2006, e após análise, foi declarado parcialmente procedente, reconhecendo-se a legitimidade ativa da União... do precatório, haja vista que o município alegou o não pagamento por falta de recursos... A falta de inclusão de verba no orçamento, a consignação de dotação insuficiente, ou a própria omissão ao empenhar a verba para o Poder Judiciário são violações de regras constitucionais e desobediência

Assim, admite-se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico... CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO... COISA JULGADA

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Termo de acordo homologado pela Justiça do Trabalho em que se transferiu a propriedade... (a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Registro de pacto antenupcial e averbação do casamento em matrículas de imóveis - Cônjuge... Dúvida procedente. Recurso não provido

(D) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento... (C) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo... (E) A justificação judicial destinada a instruir pedido perante órgãos da União deve ser processada e julgada perante juizado especial federal da capital do estado quando a comarca não for sede de vara

Juiz Corregedor Permanente, com consignação da paternidade reconhecida em favor dos genitores biológicos �- Recurso não provido. Proc... CG nº 7.303/2010 RECURSO DE APELAÇÃO �- Ação contenciosa de cunho jurisdicional, julgada por sentença embasada no artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil �- Apelo interposto com fulcro nos “artigos... Cancelamentos de penhoras realizadas em processos de execução fiscal, após arrematações dos imóveis - Cobrança abrangente dos emolumentos de todas as inscrições, oriundas de processos diversos, cujo pagamento