Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TRT24 - Ação de Consignação em Pagamento (Trabalhista) - Conpag - de Adelar Carmelio Toldo & CIA

08/12/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
II - DO DIREITO A ação de consignação em pagamento encontra guarida junto ao art. 539 e seguintes, do CPC de 2015, que permite o depósito de valores.

Petição Inicial - TRT08 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Vale

05/05/2022Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Portanto, a ação de consignação pressupõe o depósito, seja de valor ou de coisa.

Petição Inicial - TRT04 - Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista - Conpag - de Jeed Engenharia

14/06/2023Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, cabível a presente ação de consignação. Vejamos jurisprudência aplicada ao presente caso: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Petição Inicial - TRT08 - Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista - Conpag - de Simoes & Duarte

23/11/2021Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Vejamos: TRT - 1a Região " AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO.

Petição Inicial - TRT04 - Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista - Conpag - de Jeed Engenharia

05/06/2023Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, cabível a presente ação de consignação. Fls.: 6 Vejamos jurisprudência aplicada ao presente caso: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

22/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Em razão do exposto, a Consignante interpôs a citada Ação de Consignação em Pagamento visando o reconhecimento do pagamento dos valores devidos a obreira, a fim de eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da
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  • Empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para atrasar acerto rescisório é condenada por danos morais

    Contudo, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada nesse mesmo dia, às 14h21min. Ou seja, antes mesmo do horário supostamente marcado para o pagamento do acerto... O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que a empresa de calderaria e montagem onde trabalhou praticou fraude ao ajuizar ação de consignação em pagamento... "Não bastando a perda do emprego, o empregado deixou de receber no prazo legal as verbas rescisórias, tudo devido a má-fé da reclamada, que interpôs ação de consignação de pagamento sem que houvesse recusa
  • Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

    Notícias10/06/2014Âmbito Jurídico
    A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à
  • Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

    Notícias10/06/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à
  • Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

    A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente... Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para o julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento... Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, acompanhando o voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu
  • TRT-3ª - Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

    Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento... Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito
  • Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido

    Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Conforme esclareceu a juíza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem. Por isso, propôs ação de consignação... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer
  • Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido

    Notícias06/11/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Conforme esclareceu a juíza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem. Por isso, propôs ação de consignação... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer
  • Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido

    Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Conforme esclareceu a juíza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem. Por isso, propôs ação de consignação... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer
  • Cabe ação de consignação se empresa não sabe a quem pagar crédito de trabalhador falecido

    Notícias06/11/2012COAD
    Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC... Conforme esclareceu a juíza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem. Por isso, propôs ação de consignação... Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer
  • Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão

    Notícias04/07/2022Diego Carvalho
    Segundo ele, a validade da dispensa só poderia ser discutida numa reclamação trabalhista, uma vez que a reconvenção em ação de consignação deve se restringir à matéria objeto do pedido - no caso, o depósito... Diante disso, ajuizou a ação de consignação para depositar, em juízo, as verbas rescisórias... Condenada No primeiro grau, a empresa teve sua ação de consignação acolhida, com a extinção da reconvenção do empregado
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