Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

Eles observaram que, de acordo com a norma mato-grossense, o índice efetivo de reajuste deve ser fixado mediante lei específica, respeitando as demais condições previstas em outros dispositivos... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que definia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro... Segundo seu entendimento, a norma viola o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de

De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência."

De acordo com a Lei 8.213 /91, Artigo 41-A , os benefícios do INSS são reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) , ocorrendo na mesma data do ajuste do salário mínimo. 💬 O... 📉💸 O reajuste dos benefícios do INSS, incluindo aposentadorias, é fundamentado em leis específicas... alteração no teto dos benefícios, embora necessária, não oferece um alívio significativo para aqueles que recebem valores mais altos. 🚫📈 Este critério de reajuste 🔄 está em conformidade com a Constituição

De acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... Informações do Inteiro Teor: A controvérsia gira em torno de saber se, depois do advento do art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 (Lei de Abuso de Autoridade), passou a ser válido o cumprimento de mandado... entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º, XI, da Constituição e o art. 245 do CPP , para definir como "dia" o período entre 5h e 21h

91, inciso II, letra b), da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013, artigo 4º , inciso IV ) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 /1998, artigo 7º , inciso I )... definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias (artigos 165 e 167 da Constituição )”, concluiu... Unidade orçamentária De acordo com o relator, a autonomia financeira concedida pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público representa garantia institucional de duplo aspecto: de um lado

"Sendo assim, o caso sob exame não é de convalidação ( artigo 55 da Lei 9.784/1999 ), mas de irretroatividade da lei (segurança jurídica mesmo), até porque, à míngua de autorização legal para a constituição... De acordo com o ministro, nessa hipótese, não é possível a convalidação da nulidade, como entende a doutrina majoritária sobre o assunto... autorizativa para a apuração administrativa ( constituição ); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu... É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu... É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada

24 da Constituição , devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional... Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo... "Pela lei estadual se suplementam as normas e os princípios da Lei nº 8.078 /1990, reforçando-se a proteção a consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social: aposentados e pensionistas

Francisco Javier naturalizou-se cidadão brasileiro e conforme reza a Constituição Federal , em seu artigo 5º , “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... Essa lei é reforçada pelo novo Código de Processo Civil ( CPC )... Imóveis residenciais quitados são impenhoráveis, garante a lei 8.009 , de 1990