Justiça de Goiás ignora leis e penhora residência própria para pagar dívida?!

Espanhol Francisco Javier denuncia racismo do juiz Ronnie Paes (ao centro) na demanda que trava com Domício Mendes (à direita)

A moradia é reconhecida um dos direitos fundamentais da pessoa desde a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pela ONU - Organização das Nações Unidas; da qual o Brasil é membro fundador e atuante até hoje, integrando pela 11ª vez o seu colegiado.

O País endossou a decisão da ONU em fevereiro de 2000, quando consagrou a moradia direito social do cidadão. Ele está assegurado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional número 26, de autoria do então senador por Goiás, Mauro Miranda (MDB).

Imóveis residenciais quitados são impenhoráveis, garante a lei 8.009, de 1990. Ela proíbe em seu artigo 1º o uso de imóvel próprio onde mora a pessoa, o casal ou os filhos para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários.

Essa lei é reforçada pelo novo Código de Processo Civil ( CPC). Ele atesta no artigo 833, inciso II, que não servem para pagar dívidas também móveis e utensílios essenciais à vida familiar, principalmente os de uso profissional, estando quitados. Estranhamente, as garantias legais de nada estão valendo ao empresário espanhol Francisco Javier Perez Van Koningsloo, até agora.

Na confusa pendenga judicial que trava com o sócio, o brasileiro Domício Mendes Moreira Neto – a quem o espanhol acusa de fraudes financeiras –, Francisco Javier e a mulher dele, a também brasileira Kátia Beatriz de Paula, tiveram penhorados pela Justiça de Goiás o apartamento próprio em que residem com os filhos, e a empresa de onde retiram o sustento, além de gerar emprego e renda para dezenas de famílias goianas.

Francisco Javier denuncia Domício Mendes por não justificar com notas fiscais o faturamento de profissionais parceiros, fazendo com que a empresa fosse autuada por sonegação fiscal. O brasileiro rebate: “As desavenças comercias são comuns no meio societário, e até esperadas.” Segundo a sua versão, o caso parou na Justiça depois de Francisco se negar a explicar e/ou apresentar as contas da gestão dele. “Isso é normal”, dispara.

Sócio brasileiro nega desfalques

Domício Mendes rebate acusações de fraudes feitas pelo espanhol

Domício Mendes Moreira Neto afirma que não cometeu desfalques financeiros na empresa. Desmente não ter prestado contas de transferências bancárias, realizado saques e/ou pagamentos pessoais usando o dinheiro da firma. Acrescenta nunca ter adquirido empréstimos pessoais em nome do estabelecimento. Documentos em poder desta jornalista demostram o contrário.

Recentemente, Domício Mendes requereu a penhora dos dois únicos imóveis que Francisco Javier alega possuir – o apartamento onde ele mora e a empresa de onde retira o sustento da família. Foi quando o espanhol descobriu que ambos já haviam sido penhorados pelo juiz Ronnie Paes Sandre em três de março do ano passado. O processo é um angu-de-caroço, tamanha a obscuridade envolvendo a sua tramitação.

O sócio brasileiro argumenta, por exemplo, nada dever a Francisco Javier e diz que o dinheiro usado enquanto esteve à frente da gerência foi todo em benefício do negócio. Ele arremata: “O Sr. Francisco e nem a empresa em si têm processos contra mim requerendo pagamento de qualquer valor, pois eu tenho lisura e se for apurado alguma coisa em valores, será quitado ao final do processo de acordo com o que for a decisão.” (sic).

Segundo Domício, existe prestações de contas demonstrando que nas gestões de Javier – em conjunto com ele ou sozinho – houve desvios não contabilizados e nem restituídos à empresa. “Esse foi o motivo das nossas desavenças e do caso desaguar no Judiciário, que está aí para resolver os embates comerciais”, alega, acrescentando: “Eles não provam que eu lhes devo e, muito menos, que não me devem!”, conclui.

Laudos periciais comprovam que a empresa sonegou imposto e o empresário espanhol acusa o ex-sócio brasileiro pela evasão fiscal. Fato é que Francisco Javier, ao correr o risco de perder a moradia para saldar dívida - ele nega quaisquer débitos, diga-se de passagem -, está sendo vítima de decisões judiciais tomadas ao arrepio da lei por quem é pago para garantir-lhes o cumprimento.

Os fatos fragilizam as versões

Empresa autuada por sonegar impostos: espanhol acusa sócio brasileiro

Em 2018, enquanto a empresa teria ficado sob o gerenciamento apenas de Domício Mendes, segundo alega Francisco Javier, ela foi autuada por sonegar ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Uma auditoria da Sefaz - Secretaria de Estado da Fazenda constatou que durante aquele ano mercadorias foram vendidas sem a devida emissão de notas fiscais.

De janeiro a dezembro de 2018 foi comercializado R$ 610.631,81 em produtos sonegando impostos. Os crimes tributários imputados ao sócio brasileiro pelo empresário espanhol enquanto ele esteve ausente por motivo de doença grave renderam à empresa multa no valor de R$ 121.036,00. Os dados constam no Auto de Infração número 4.01.21.010446.96 (foto acima), expedido em 19 de agosto do ano passado

Os auditores descobriram as fraudes ao constatar que as informações prestadas ao PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório não correspondiam aos valores das vendas feitas através de cartões de créditos e de débitos. Vale ressaltar que a venda de produtos sem nota fiscal rende multas e até prisão.

O PGDAS-D é um sistema online pelo qual empresas optantes do Simples Nacional efetuam mensalmente os cálculos dos valores referentes aos impostos que precisam ser pagos. Pois bem, as informações enviadas ao aplicativo – elas devem ser feitas até o dia 20 do mês seguinte às negociações do mês anterior, o mesmo prazo para pagar os impostos –, não batiam com as vendas verificadas nos cartões.

Processo sob suspeita

Juiz Ronnie Paes: acusado de racismo, não foi encontrado para dar sua versão

A Ação demanda muito tempo nas mãos do juiz Ronnie Paes Sandre, reclama o advogado do empresário espanhol, Adlai Luiz Rodrigues da Silva (OAB/GO 23.894). Ele acusa o juiz de procrastinação e cerceamento de defesa. Denuncia que o magistrado jamais quis ouvir Francisco Javier pessoalmente. "Assim fica muito difícil fazer a defesa", alerta.

O juiz Ronnie Paes virou manchete em nível nacional quando foi investigado por crimes de vendas de sentenças, tráfico de influência e nepotismo pelo Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso da recuperação judicial da usina Centroálcool, por exemplo, Ronnie Paes – ele é irmão do genro de outro magistrado, Gilberto Marques Filho –, teria indicado um cunhado seu para ser o administrador judicial da usina, mas a indicação foi descartada pela juíza à frente do processo, à época, e que nomeou outra pessoa.

A partir daí, de acordo com o STJ, Ronnie Paes e Gilberto Marques teriam conduzido uma representação disciplinar contra os juízes responsáveis pelo caso, e que chegou à corregedoria de Justiça oferecida pela própria Centroálcool, de "forma parcial, com o objetivo de afastar os magistrados envolvidos com a recuperação judicial, e, assim, fosse designado um terceiro magistrado que pudesse atender seus interesses na demanda".

Segundo as investigações Ronnie Paes, que atua no caso do empresário Francisco Javier, teria sido designado por Gilberto Marques para conduzir uma covarde reclamação disciplinar contra juízes honestos de Inhumas, desrespeitando regras de distribuição. Coube a ele a tarefa de conduzir de forma parcial a representação disciplinar com a finalidade de afastar os magistrados para que um terceiro juiz pudesse atender as suas conivências.

Espanhol denuncia discriminação

Francisco Javier espera justiça ser feita para trabalhar em paz!

Natural de Bilbao, província de Vizcaya, na Espanha, Francisco Javier Perez Van Koningsloo adotou o Brasil como segunda Pátria, a sua segunda casa, mas se a Justiça em Goiás não prevalecer, ele corre o risco de perder o único imóvel residencial que possui em Goiânia, capital de Goiás, e onde mora com a família, para pagar ao sócio dele uma dívida que assegura não existir.

Esta jornalista prefere não adentrar no mérito da abstrusa questão judicial entre os sócios – o processo é tão impreciso que o mesmo apartamento residencial do espanhol teria sido penhorado duas vezes na mesma Ação. Opta por ressaltar a condição triste, inadmissível e ilegal, acima de tudo, em que se encontra Francisco Javier.

São fortes os indícios de racismo contra o empresário espanhol e se constatados, eles ferem frontalmente as leis em vigor no Brasil. Francisco Javier naturalizou-se cidadão brasileiro e conforme reza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A discriminação por nacionalidade, etnia, idioma, é condenado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil o racismo é crime previsto na Lei n. 7.716/1989; inafiançável e não prescreve. Inexplicavelmente a vasta legislação não está sendo aplicada, até agora, no caso de Francisco Javier.

O empresário Francisco Javier , espanhol que deixou a província de Viskaya e apostou no Brasil, espera que justiça seja feita. Ele não quer pagar para obter sentença favorável, tampouco pleiteia regalias na condução do processo. Quer apenas ver cumprido no caso os ditames legais em vigor no País que um dia ele acreditou e o abraçou como sua terra.