Constituição Federal, Art. 205 em Notícias

O juiz citou o artigo 205 da Constituição Federal , o qual estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

da Constituição Federal... tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar relatou as dificuldades enfrentadas pelos alunos da instituição e destacou a necessidade de se frisar o direito à Educação, conforme preceitua o artigo 205... “Com a reforma da quadra Areia do Planalto, é assegurado à população o direito ao Esporte, como preceitua o artigo 217 da Constituição Federal de 1988: ‘é dever do Estado assegurar o lazer de forma concorrente

Ele destacou que a questão está umbilicalmente ligada ao direito fundamental à educação, nos termos dos artigos 6º e 205 da Constituição Federal... relator esclareceu que a justificativa para a análise célere e definitiva do caso pelo Supremo decorre do fato de que se trata de ato normativo primário (medida provisória) que “toca o âmago de nossa Constituição... prazo de dez dias, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores prevista no artigo 62 , parágrafo 9º , da Constituição Federal

e 208 , ambos da Constituição Federal... educação de jovens e adultos, tão somente em função da idade, demonstra-se desarrazoado, pois o fator etário não pode jamais constituir obstáculo para acesso ao ensino, sob pena de afronta às normas dos artigos 205

Ele destacou que a questão está umbilicalmente ligada ao direito fundamental à educação, nos termos dos artigos 6º e 205 da Constituição Federal... relator esclareceu que a justificativa para a análise célere e definitiva do caso pelo Supremo decorre do fato de que se trata de ato normativo primário (medida provisória) que toca o âmago de nossa Constituição... prazo de dez dias, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores prevista no artigo 62 , parágrafo 9º , da Constituição Federal

Ele destacou que a questão está umbilicalmente ligada ao direito fundamental à educação, nos termos dos artigos 6º e 205 da Constituição Federal... relator esclareceu que a justificativa para a análise célere e definitiva do caso pelo Supremo decorre do fato de que se trata de ato normativo primário (medida provisória) que “toca o âmago de nossa Constituição... prazo de dez dias, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores prevista no artigo 62 , parágrafo 9º , da Constituição Federal

Segundo a nota, o artigo 205 da Constituição Federal traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. "(...)

O juiz responsável pela decisão citou o artigo 205 da Constituição Federal .

A Advocacia-Geral entrou com recurso no STF contra o entendimento do TRF5 destacando a violação do disposto no parágrafo 5º do artigo 195 e no artigo 205 da Constituição Federal (CF) que prevê que nenhum... O ministro concordou que a controvérsia levantada no processo não tinha precedente na Corte, considerando que o artigo 205 da CF contempla a educação como direito de todos e dever do Estado e da família... 217 da Lei 8.112/90 assinala a condição de dependente de servidor público até 21 anos de idade e que não há previsão de fonte de custeio do benefício exigida nos termos do parágrafo 5º do artigo 195 da CF

A Advocacia-Geral entrou com recurso no STF contra o entendimento do TRF5 destacando a violação do disposto no parágrafo 5º do artigo 195 e no artigo 205 da Constituição Federal (CF) que prevê que nenhum... O ministro concordou que a controvérsia levantada no processo não tinha precedente na Corte, considerando que o artigo 205 da CF contempla a educação como direito de todos e dever do Estado e da família... 217 da Lei 8.112/90 assinala a condição de dependente de servidor público até 21 anos de idade e que não há previsão de fonte de custeio do benefício exigida nos termos do parágrafo 5º do artigo 195 da CF