TJDFT Condena banco por fraude em empréstimo consignado
dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO... Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor , porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de