Negativação Indevida Dano Moral In Re Ipsa em Notícias

De consequência, tem-se que se tratou de negativação indevida , cujos danos morais são de natureza in re ipsa, ou seja, são presumidos e não necessitam de prova... Por não ter comprovado o gasto, ou qualquer justificativa aparente, a ENEL (sucessora da CELG), foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantoa de R$7.000,00 (sete mil reais... Todavia, no mês de junho de 2015, esse uso passou para 1.390Kwh, gerando um débito de R$ 1.057,06, que fora impugnado e não pago, ensejando, posteriormente, a negativação de seu nome

Sendo assim, caberá indenização por danos morais in re ipsa (presumido) no caso de negativação indevida por débito inexistente ou que já tenha sido pago, e, ainda, caso já tenha havido o pagamento do débito... Quando se inscreve o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes indevidamente, assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe... O dano moral é o que afeta diretamente os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as

Agora pense você ser surpreendido com uma NEGATIVAÇÃO INDEVIDA em seu nome? O QUE É NEGATIVAÇÃO INDEVIDA... Diante disso, os juízes e tribunais entendem que a negativação indevida causa um prejuízo moral ao consumidor, pois quando da negativação, o consumidor fica automaticamente com os seguintes impedimentos... MORAIS. ⁣ ⁣

Este é o significado de danos morais in re ipsa... Tais situações geram, para aquele que teve o nome negativado, danos morais in re ipsa... Os Tribunais pacificaram o entendimento de que a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito gera direito a indenização por danos morais

O magistrado, invocou o entendimento dos Tribunais Superiores, ao sentido de que a inscrição indevida em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral in re ipsa... Assim, condenou a instituição de ensino a pagar R$ 10 mil por danos morais. Processo: 1049433-83.2019.8.26.0100... O Juiz de Direito da 45ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou uma Universidade a pagar R$10mil, a título de danos morais, a um aluno que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito

em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa , sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência... ou seja, o dano pela negativação indevida do nome, segundo a mais moderna doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, pois a prova é in re ipsa , ou seja, incita na própria coisa... Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período

do devedor no cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos"... Quanto à condenação em dano moral, o magistrado registrou que, "diante da negativação indevida, conforme entendimento pacificado da doutrina e jurisprudência, a inscrição ou manutenção indevida do nome... A ré afirmou que a parte autora não comprovou a negativação do seu nome e nem que as cobranças eram indevidas e, ainda, pediu a minoração do valor fixado à título de dano moral

moral in re ipsa... A autora havia postulado com uma Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais na qual pleiteava Indenização em decorrência de negativação indevida de seu nome, por conta de uma conta supostamente... No caso, verifica-se dos autos que inexiste contratação regular entre as partes e, tendo havido negativação do nome da autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, tratando-se, in casu, de dano moral

Isso se da pelo fato de o dano moral, nessas situações de inclusão indevida em cadastros de restrição, ser presumido – “in re ipsa” – segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça... Desrespeitadas essas premissas e tendo sido efetivada a inclusão no cadastro de inadimplente fica configurado o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado... Quando o dano moral é presumido não é necessária qualquer demonstração dos abalos sofridos pela pessoa em decorrência do fato danoso, basta que ele seja realizado e já se configura o dever de indenizar

moral in re ipsa , ou seja, é aquele no qual o dano é presumido, a mera existência do fato já caracteriza o dano... Uma consumidora foi indenizada por dano moral, por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes... Ao final, pleiteiam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que afastar a condenação da apelante em danos morais