Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

Segundo a Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, incisos II , V e IX , consagrou o princípio da obrigatoriedade do concurso público como forma de acesso a cargos na Administração Pública, comportando... o concurso público da Companhia Docas do Pará (CDP)... apenas duas exceções a este postulado, quais sejam, a contratação de servidores para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; e a contratação por tempo determinado para atender

de candidatos aprovados em concurso público e dificulta a estruturação da Defensoria Pública... Ele destacou que o próprio governo estadual, no recurso apresentado ao STF, discorre sobre os prejuízos causados à Administração Pública, pois a manutenção desses servidores nos cargos impede a contratação... O ministro salientou que, desde então, já havia sido reconhecida a ilegalidade da manutenção dos servidores no quadro da administração pública

E as entidades não farão licitação, não realizarão concurso público para suas contratações... Com isso, por exemplo, uma Universidade Federal não precisa mais realizar concurso público para a contratação de professores... Mas nessa quinta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal decidiu o futuro do Direito Administrativo e da Administração Pública brasileira

contratados ilegalmente, ocupantes dos cargos permanentes, e contrate os aprovados do último concurso público... O último concurso público foi realizado em outubro de 2009, para o provimento de cargos existentes no quadro da Prefeitura... O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que o Poder Judiciário obrigue o município de Lajedo (Agreste) a exonerar os servidores

"A conta sempre vai pro contribuinte, que é quem paga a administração pública, quem financia a administração pública", diz... Atualmente, o tribunal tem 514 servidores, sendo 120 contratados sem concurso público, o que representa 23,3% do quadro... O Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios vai criar 61 novos cargos sem concurso público, sendo 33 novos contratados e 28 cargos que serão oferecidos como promoção a servidores que já trabalham

ingressado por concurso público no órgão... não integram a estrutura da Administração Pública”... A medida, contudo, não se aplica aos servidores contratados sob as regras da CLT no período em que a legislação permitia o regime celetista aos servidores da Administração Pública

ao Creci/PB da obrigação de não contratar pessoal sem a realização de concurso público, bem como a declaração da nulidade das contratações dos servidores dos quais apenas um compõe o quadro atual da autarquia... o tempo necessário para realização de concurso público... a realização de concurso público, até que o mérito do processo seja definitivamente julgado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a contratação, sem concurso público, de 200 profissionais temporários para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)... “Há fundamentação adequada e suficiente para a contratação imediata, uma vez que o quadro de pessoal da ANS já está completo, inexistindo, portanto, cargos vagos para a realização de concurso público... Gonçalves ressaltou que esse também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao decidir que a Constituição Federal autoriza a contratação de servidores sem concurso, quer para o desempenho de atividades

Suspensas novas contratações em concurso público de Itati Imagem meramente ilustrativa Ao acatar parcialmente pedido de liminar em ação anulatória, a juíza Uda Roberta Doederlein Schwartz, de Terra de... Areia, determinou nesta sexta-feira, 15, que o município de Itati não nomeie novos candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 001/2011 até a decisão final do processo... A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada em 30 de maio contra o prefeito da cidade, Luiz Carlos Chaves; o ex-secretário de Administração, Oziel Witt - que permanece preso desde

pela imprensa afirmam que a administração pública também necessita ajustar as faixas salariais do setor público para que ele se aproxime do setor privado... Este artigo foi escrito pelo advogado e professor de cursos preparatórios para concurso público Fabricio Posocco. Mais informações em www.posocco.com.br... e a morte dos concursos públicos