Contrato Administrativo Típico em Notícias

Em seguida o Procurador do Município de Salvador, Rafael Carrera Freitas, fez uma explanação sobre "O Tribunal de Contas e os preços dos contratos administrativos"... "A falta de definição política leva o Supremo Tribunal Federal a ocupar espaços típicos do parlamento"... Segundo Carlos Ari Sundfeld a fiscalização da regularidade dos contratos administrativos é tarefa do Tribunal de Contas a quem compete de modo exclusivo, determinar, ao órgão ou entidade, a adoção de providências

Não há dúvida, assim, de que o plano de saúde coletivo reveste todas as características de um típico contrato de consumo e, como tal, deve ser regido pelas normas do CDC... Qu e r se trate de plano/seguro de contratação individual ou de contratação coletiva, o usuário terá sempre em seu favor as normas de proteção do CDC , pois ambos são típicos contratos de consumo... Ao fazê-lo o atacado ato administrativo “ gerou insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico, ora consumidores beneficiários dos planos coletivos por adesão ”

Licitações e Contratos... Tags : Licitações e Contratos... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA SEÇÃO SÚMULA N. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico

"É aceita, portanto, a manutenção de presos do regime semiaberto em instituições que não são originariamente destinadas para tanto, pois, se a concessão de benefícios típicos do semiaberto não é negada... CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS... SUSTENTADA A INVALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM FACE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. ARGUMENTO RECHAÇADO

[Curso de Direito Administrativo, 28ª. Ed., p. 256]... de trabalho, que é um ato formal típico de vínculo empregatício entre empresa de direito privado e o trabalhador celetista, decorrendo daí direitos trabalhistas específicos dessa categoria como FGTS... [Manual de Direito Administrativo, 13ª. Ed., p. 465] Não cabe corte de ponto se no Estatuto do Servidor Civil Público Federal não prevê essa forma de desconto

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA SEÇÃO SÚMULA N. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico... Tags : Licitações e Contratos... PLENÁRIO PAUTA DA 3ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO PLENÁRIO Fonte: eDJ-TRF1, Caderno Administrativo, p. 11, terça-feira, 17 de abril de 2018. Tags : Direito e Justiça

Tal decisão, segundo a defesa, teria sido equivocada, tendo em vista que o TJ “buscou o conceito de entidade paraestatal na doutrina do direito administrativo, quando deve ser no artigo 84 parágrafo 1º... que qualquer dos contratos de gestão tinha por objeto atividade típica da administração pública... Para a defesa, apenas são equiparados a servidores públicos os empregados de empresas privadas contratadas pelo poder público quando o serviço prestado é típico da Administração Pública como, por exemplo

Tal decisão, segundo a defesa, teria sido equivocada, tendo em vista que o TJ “buscou o conceito de entidade paraestatal na doutrina do direito administrativo, quando deve ser no artigo 84 parágrafo 1º... que qualquer dos contratos de gestão tinha por objeto atividade típica da administração pública... Para a defesa, apenas são equiparados a servidores públicos os empregados de empresas privadas contratadas pelo poder público quando o serviço prestado é típico da Administração Pública como, por exemplo

Ao conceituar a parceria público-privada assim a expõe: “ Conforme o artigo 2º da lei nº 11.079 /04, parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, que pode assumir as seguintes... O contrato poderá ser rescindido pelas partes na hipótese de desempenho que não atenda aos critérios de avaliação previstos em contrato.”... privadas, podem alcançar a efetivação de serviços públicos de forma mais eficiente e assim atender as necessidades da sociedade, sem que com isso sejam obstaculizadas pelos tramites e procedimentos típicos

Direito Administrativo . 3ª edição. Impetus. 2002... São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas... Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares