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DOUInforme 17.04.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 17 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

DECRETO N. 9.346, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO N. 9.347, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.105, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Estabelece a exibição de cartela informativa pelas entidades que executam o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e o serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, que alterarem seu canal físico, orientando a população quanto aos procedimentos de sintonia do novo canal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS

CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

PORTARIA N. 2.093, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Aprova as "Normas de Relacionamento do CEMADEN com as suas Fundações de Apoio".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 7, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - Suas, para os exercícios de 2016 e 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-79, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-92, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Administração Pública. Gestão Documental.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 332, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Atualiza e aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação do Tatu-bola - PAN Tatu-bola, táxon ameaçado de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação, supervisão, revisão (Processo SEI: 02070.001092/2014-51).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 4.181, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para efeito de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Auxílio-Natalidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 151, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera a redação da Resolução nº 133/2016 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, que estabelece regras e procedimentos relativos às substituições com cumulação de ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 606

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.