Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

O ministro aplicou ao caso a jurisprudência que não reconhece legitimidade às confederações ou associações de municípios para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo... Inconstitucionalidade ( ADI 5694 ), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) questiona a Lei estadual

Intervenção de terceiros No exame do pedido, o ministro Fachin explicou que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados, conforme... CF /CR 8/5/2019 - Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais Processos relacionados ADI 5824... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (julgou inviável) das petições individuais dos deputados estaduais André Gustavo Correia da Silva (DEM), Francisco Manoel de Carvalho

prerrogativa concedida a este último de modular os efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, em evidente afronta ao princípio da separação de poderes”... Ainda segundo os procuradores, a iniciativa “configura não apenas imersão do Poder Legislativo na esfera do controle concentrado de constitucionalidade atribuído ao STF, como também nítida usurpação da... Para Aras, a lei estadual "viola os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente"

prerrogativa concedida a este último de modular os efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, em evidente afronta ao princípio da separação de poderes”... Ainda segundo os procuradores, a iniciativa “configura não apenas imersão do Poder Legislativo na esfera do controle concentrado de constitucionalidade atribuído ao STF, como também nítida usurpação da... Além disso, a corte reconheceu a validade de leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do município de São Paulo que proíbem as atividades econômicas em seus

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações... Muitos desses assuntos são vistos, de forma aprofundada, nas turmas do Curso Sobredireito para a preparação para os concursos do Ministério Público , da Magistratura e da Defensoria Pública estaduais

A outra forma é o "controle concentrado", quando se contesta diretamente na última instância do Poder Judiciário a validade jurídica de uma determinada lei municipal, estadual ou federal... Esse é o balanço do chamado "controle concentrado de constitucionalidade" que a Assessoria de Gestão Estratégica do STF acaba de divulgar... O controle da constitucionalidade das leis é decisivo para o funcionamento do Estado de Direito, na medida em que assegura direitos e garantias fundamentais para os cidadãos e a segurança jurídica nas

Até a Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República podia apresentar representação a respeito da constitucionalidade de ato normativo federal ou estadual... Por meio do chamado controle concentrado, a Corte pode declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas, o descumprimento de preceito fundamental previsto na Carta de 1988 e a omissão... Esses quatro instrumentos jurídicos ampliaram consideravelmente as competências do Supremo em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Fiscalização normativa abstrata para apuração de ilícitos penais ou violações funcionais – ADPF 686/DF , relatora Min... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 18.10.2021 (segunda-feira), às 23:59 RESUMO: Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 18.10.2021 (segunda-feira), às 23:59 RESUMO: É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas

Segundo a relatora, essas atribuições são típicas do STF, e não cabe ao órgão administrativo ou de controle atuar na fiscalização da constitucionalidade de leis", afirmou Rosa... "As resoluções do conselho não estão em patamar hierárquico superior ao da lei estadual nem servem de fundamento para sua validade... O Conselho Nacional de Justiça, embora integre o Poder Judiciário, não tem função jurisdicional e, portanto, não pode examinar a constitucionalidade de leis, mas apenas analisar se os atos dos órgãos sob

O resultado dos estudos pode ser conferido no livro O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal, Desde o controle político feito pelas comissões das câmaras municipais e pelos prefeitos até as hipóteses... de Constitucionalidade Municipal (editora Forense)... O livro: De cada dez leis produzidas pelas câmaras municipais das cidades paulistas que são questionadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, nove acabam derrubadas porque ferem a Constituição estadual