Conversão do Benefício em Aposentadoria Especial em Notícias

Os debatedores também reclamaram da ausência de norma aplicável à aposentadoria especial dos servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral... Ele participou da comissão que elaborou portaria de regulamentação da aposentadoria especial no TRT de São Paulo, o primeiro a regulamentar a matéria... O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, explicou que a aposentadoria especial não é uma indenização

segurado faz jus à aposentadoria especial... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício da aposentadoria especial em virtude... Além da implantação da aposentadoria especial, também foi pedido o pagamento retroativo das verbas atrasadas do beneficio desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS em 2008

A comprovação da atividade especial também é importante para os segurados que vão se aposentar pela aposentadoria comum, pois nesses casos é possível realizar a conversão do tempo especial em comum... Essa conversão pode ser feita para todo o tempo especial trabalhado até o dia 12/11/2019, e torna, via de regra, o tempo de contribuição 40% maior para os homens e 20% maior para as mulheres... Para pedir a conversão é importante fazer o cálculo previdenciário para identificar como fica o seu tempo de contribuição após a conversão

qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço... Aposentadoria especial A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições... (Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997) (…)” Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento 2

Os debatedores também reclamaram da ausência de norma aplicável à aposentadoria especial dos servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral... Ele participou da comissão que elaborou portaria de regulamentação da aposentadoria especial no TRT de São Paulo, o primeiro a regulamentar a matéria... O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, explicou que a aposentadoria especial não é uma indenização

para solicitar a aposentadoria especial... É possível o reconhecimento da aposentadoria especial a aeronauta, mesmo após 1995, quando foi revogado o artigo 148 da Lei 8.213 /1991, que concedia o benefício a categorias específicas... O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos

Confira os principais motivos que não tornam confiável o simulador de aposentadoria do INSS (instituto Nacional do Seguro Social): • Não verifica condições para aposentadoria especial; • Não identifica... Deixar o cálculo da aposentadoria por conta do simulador do INSS é renunciar à possibilidade de se aposentar antes e de receber um benefício de maior valor... Assim, sempre que precisar de orientações sobre aposentadorias ou benefícios do INSS, recomenda-se consultar um profissional com especialidade na área previdenciária

Trata-se de recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o qual assegurou a conversão do benefício (aposentadoria por... Ao analisar a questão, o relator da matéria na TNU, juiz federal Alcides Saldanha, acolhendo argumentações do INSS, decidiu que não é possível, no caso concreto, a conversão do benefício de aposentadoria... No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por

No caso, um segurado, eletricitário aposentado, conseguiu o reconhecimento da possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e o tempo de serviço especial... No entanto, o relator afirmou que a tese do INSS somente seria aplicável para os benefícios concedidos sob regime jurídico que não permitisse a conversão entre tempo especial e comum... A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807 /60 a Lei Orgânica da Previdência Social e mantida pela Lei 8.213 /91, conhecida como Lei de Benefícios... O que o juiz não entendeu foi que a intenção não era obter a conversão, mas a aposentadoria especial de todo o período de trabalho, diz a advogada... Por unanimidade, a turma reconheceu o direito do trabalhador à aposentadoria especial