Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

retransmissão da programação da TV aberta ocorreu sem nenhuma interrupção ou contestação, levando à conclusão de que aquele que praticou o ato de disponibilizar a retransmissão do sinal o fez conforme a lei... Segundo o relator, desembargador federal Olindo Menezes, não restaram evidenciados o dolo e o crime, tampouco foi configurada a clandestinidade... Decisão – Ao analisar o caso, o relator destacou que não prospera a imputação do MPF de que houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação

(Lei 9.472 /1997) que tratam do poder normativo atribuído à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da possibilidade de a agência promover busca e apreensão de bens... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1668 Relator: ministro Edson Fachin Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros X Congresso Nacional Os partidos questionam dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações... O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, proposto por familiares da vítima de um crime de grande repercussão praticado nos anos 1950 no Rio de Janeiro

TIPICIDADE Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade No caso, o paciente foi condenado, pelo STJ, pela prática do delito tipificado no art. 183 , caput, da Lei... Ressaltou que a questão de saber se esse serviço de internet é uma atividade de telecomunicações ou simples serviço de valor adicionado, ainda não foi decidida... Ainda que se considere uma atividade de telecomunicações e que tenha sido exercida de forma clandestina, é necessário examinar se se trata de atividade de menor potencial ofensivo

Ele preferiu incluir a tipificação do crime no Código Penal , e não no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62 ), como prevê o projeto original... A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou projeto (PL 990/15) que altera o Código Penal (Decreto-lei 2848/40 ) para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional... Pela proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), será punida a prática de burlar bloqueios realizados pelas operadoras de telecomunicações nos aparelhos móveis roubados, perdidos ou extraviados

Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir... O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador... O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei. (Fonte: Agência Senado) Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico

de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos já previstas em lei... Antes da reunião ser suspensa, o deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) apresentou destaque para alterar o projeto de lei, incluído no relatório, que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo... Pelo texto, apenas estes recursos poderão ser destinados para o combate de crimes cibernéticos

de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e recomenda a apreciação de várias propostas que já tramitam na Casa... A CPI também faz indicações para outros órgãos do governo para o combate desse tipo de crime e pede investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo, por supostos crimes contra a ordem tributária... Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos prevê fiscalização da Anatel Relatório faz recomendações a outros órgãos Tempo real: 08:37 - Relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deve ser votado hoje

4.117 /62, o qual diz que é crime a instalação ou utilização de telecomunicações... tipificado pela Lei 4.117 /62 e não no art. 183 da Lei n. 9.472/97”... Voto divergente Segundo Bruno Carrá, tanto o art. 70 da Lei 4117 , como aquele mencionado no artigo 183 da Lei 9472 /97 possuem idêntica razão jurídica, ou seja, destinam-se à proteção de bens jurídicos

Pelo mesmo crime, tipificado no artigo 183 da lei 9.472 /97, foi condenado Clezio Saraiva Tavares, que durante os anos de 2007 e 2008 desenvolveu atividade clandestina de comunicação multimídia em Gurupi... também sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel... Nos dois casos, a argumentação não foi acolhida pelo Juízo, que considerou de suma importância a distinção entre ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO FINANCEIRO Tema: Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492 /1986. Assinatura do contrato... Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... DESTAQUE: A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça . REsp 1.996.268-GO , Rel