Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta... Portanto, havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente, ou seja, apenas em razão dos fatos que se amoldam ao art... Competência do juízo do domicílio da vítima

Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual... A fixação do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determinação judicial ou o da determinação legal... Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela parte, não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial

Alteração do critério de fixação. Majoração da verba honorária devida pela recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus... Competência. Juízo Federal... Matérias preliminares. Questões que se confundem com a pretensão meritória. Postergação do exame. Possibilidade

Fixação. Possibilidade... Competência da ANATEL... Houve apenas menção à conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, consigna-se que a competência interna, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica em litígio... Usurpação de competência... Competência interna. Turmas de Direito Privado

REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO... Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais... MATÉRIA ADEMAIS, JÁ SUPERADA COM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE

mínimos dando a falsa impressão de se tratar de competência em razão do valor da causa e, portanto, relativa trata-se, na verdade, de apenas um dos critérios adotados pela lei para definir a matéria de... do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por io mesmo, seja absoluta... É o entendimento defendido por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Em primeiro lugar, é preciso dizer que a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no

Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério... Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida

que se pode emprestar da própria ciência processual, em que se verifica se a primeira matéria – intervenção de terceiro – influencia o modo de se decidir a segunda matéria – competência... A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar de uma alteração de competência... Exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada

) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo INPC... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, requerendo a fixação da DIB do benefício de auxílio acidente na data da DCB... A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado nº 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados