Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

As melhorias na gestão são visíveis, com o fim das pilhas de processos físicos e a melhoria nos trâmites de controle do cumprimento de penas... A assinatura em lote na Expedição de Cumprimento passa a ser possível... O SEEU deve ser adotado em todas as unidades da federação até o final do ano, conforme determinou a Resolução CNJ n. 280/2019

a elaboração de laudo social, sem prejuízo do cumprimento da decisão... O CNJ vistoriou, entre janeiro e maio deste ano, 34 estabelecimentos penais de 26 unidades da Federação e contatou pessoalmente 391 presas... Em janeiro havia 740 grávidas ou lactantes sob custódia do Estado

Ao final de 2018, 210 mil processos de execução penal de várias unidades da Federação estavam cadastrados no sistema centralizado de tramitação de acompanhamento de penas... Em muitos estados, os processos de execução penal ainda são de papel... Equipes coordenadas por força-tarefa formada pelo CNJ serão designadas em cada estado que precisar migrar seu acervo de processos para o meio eletrônico

da pena nesses regimes, para submeter o preso ao cumprimento da pena em prisão domiciliar cumulada com o uso da monitoração eletrônica... Caso de sucesso da adoção da medida no Brasil O estado de Goiás recebeu elogios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo modelo de monitoração eletrônica implantado naquele estado da federação, após... ideal de humanização das penas, segundo a concepção Iluminista liderada por Beccaria – impulsionaram alguns países à utilização do monitoramento eletrônico como eficaz alternativa no cumprimento da pena

da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado... Na mesma sessão, estão pautados o recurso com repercussão geral sobre a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa ( RE 999435 ) e o referendo da liminar que determinou que as federações... Inelegibilidade Na sessão de 3/2, o Plenário tem pela frente o julgamento da ação ( ADI 6630 ) contra dispositivo da Lei da Ficha Limpa (LC 135 /2010) que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento

da Federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país. 39... Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por... relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado

Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU)... Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a negativa para a realização da inspeção impede o cumprimento da função primordial do MNPCT, violando frontalmente a legislação vigente e desrespeitando... necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas no inciso I do caput do art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação

Assim, a lei complementar de cada ente da Federação poderá regular a hipótese excepcional do art. 40, § 4º, II, da CF, até o advento da EC 103 /2019... Nesse contexto, as atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF... E INDEPENDÊNCIA – PACTO FEDERATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO POR PERMUTA Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação

Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência... Com isso, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado decidiu pelo desfazimento das listas sêxtupla e tríplice... Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo

Goiás é a quarta entidade da federação a aderir ao programa, seguida de São Paulo, Paraná e Roraima. A intenção é oferecer segurança para a sociedade e aumentar a eficiência no âmbito do Judiciário... A jurisdição criminal e a execução de penas também terão ganhos consideráveis, na opinião da magistrada, com controle das informações e independência em relação ao Poder Executivo na obtenção dos dados... O sistema unificado vai reunir informações processuais e pessoais de todos os detentos sob custódia nos Estados e permitirá o acompanhamento das prisões em tempo real em todo o País