Da Lei N.6.830/80 - Lef em Notícias

(Lei nº 6830 /80), constam diversos dispositivos determinando expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos como, por exemplo, os artigos 19 e 24 O desembargador ainda ponderou que... /80 Destacou doutrina de Carlos Maximiliano, segundo a qual a máxima lex posterior non derogat legi piori special, prevalece no sentido do aparecimento de norma ampla não poder causar, por si só, a queda... Sul teve negado provimento a recurso de agravo interposto contra decisão, da Comarca de Flores da Cunha, que suspendeu o seguimento de execução fiscal Para os magistrados, deve ser aplicada a Lei de Execução Fiscal

/80... ressaltou que, da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado da penhora em 08/11/2010, tendo apresentado os embargos somente em 07/01/2011, ou seja, fora do prazo estabelecido pela Lei nº 6.830

Interpretando o artigo 28 da Lei nº 6.830 /80, a 1ª Seção decidiu em recurso repetitivo ( REsp nº 1.158.766 ) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação... A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal , constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva

Sob a coordenação do advogado Henrique Saibro, a Comissão busca estudar as particularidades dos crimes tributários, dispostos na Lei 8.137 /90, no Código Penal e na Lei 6.830 /80.

Interpretando o artigo 28 da Lei nº 6.830 /80, a 1ª Seção decidiu em recurso repetitivo ( REsp nº 1.158.766 ) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação... A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal , constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva

Interpretando o artigo 28 da Lei 6.830 /80, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever... A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal , constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva

/80... ou, bens passíveis de penhora, poderá este requerer a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual, o prazo prescricional restará suspenso, de acordo com o artigo 40 , § 2º , da Lei 6.830

O Código de Processo Civil , que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830 /80, a Lei de Execução Fiscal... Tratando-se de execução fiscal e não havendo previsão expressa na Lei 6.830 /80 para a concessão do efeito suspensivo, compete ao juízo analisar o pedido do devedor para deferi-lo, ou não, nos termos do... A Lei 6.830 /80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil , de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece

/80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) - é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se

/80... O artigo 34 , da Lei 6.830 /80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) é compatível com os princípios... Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34 , da Lei 6.830 /80, está de acordo com o disposto no artigo 5º , incisos XXXV e LIV , da Constituição Federal como se