Data da Ciência do Evento Danoso em Notícias

mora de 1% desde a data do evento danoso... A segunda para negar a possibilidade de indenização, uma vez que, no seu entender, teria ficado demonstrado nos autos que a apelada [paciente] tinha plena ciência de que seria submetida à cirurgia de histerectomia... Dessa forma, a Santa Casa foi condenada a pagar à paciente uma indenização, por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15.000,00, a ser corrigido a partir da data da sentença e acrescido de juros de

da ocorrência do evento danoso... Não é por estar amparado pelo prazo de garantia, que o comprador deva se prevalecer dessa situação para abster-se de dar ciência imediata do vício verificado na coisa adquirida'... (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) APELAÇÃO CÍVEL

Na segunda situação, a lei dispunha que o marco do início do prazo decadencial seria a ciência do indeferimento definitivo no âmbito administrativo... Para efeito de fixação do marco temporal inicial na data do trânsito em julgado, esta Corte não tem feito distinção quanto ao objeto da ação judicial: se a reclamatória reconhece direito com ou sem repercussão

consumidor por equiparação bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso acidente de consumo decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica.... testemunhas comparecer a autoridade judicial em 10 dias, a quem caberá tomar a declaração de que: (i) foram convocadas por parte do enfermo; (ii) que o enfermo se encontrava em perigo de vida, mas com plena ciência... Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de

do evento danoso... (Súmula 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) PRESCRIÇÃO Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez... PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Súmula 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data

) e pensão vitalícia no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), desde o evento danoso... JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 2.4. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA... O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ (STJ, AgRg no Ag n. 1408911/RS . Rel. Min

Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental... Na verdade, a condição de multirreincidência exige maior reprovação do que a conduta de um acusado que tenha a condição de reincidente em razão de um evento único e isolado em sua vida... que, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica estipulante, a portabilidade de carências "deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data

Assim, se a conduta do terceiro, mesmo causadora do evento danoso, coloca-se nos lindes do risco do transportador, mostrando-se ligada à sua atividade, então não configura fortuito interno, não se excluindo... O CPC de 2015 , no entanto, alterou este cenário, em parte, em relação ao efeito processual da revelia consubstanciado na ciência do revel acerca dos atos processuais (art. 346 do CPC ) e fortemente em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, apesar da falência estar submetida ao rito do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, em razão da data de sua decretação no ano de 2004, e a despeito da previsão contida na Lei

Acentua Forchielli [21] que, para que se possa chegar, partindo de um evento danoso, até seu autor, é indispensável assentar uma ponte entre esses dois extremos: em termos jurídicos, essa ponte se chama... Em caso de recusa do médico ao fornecimento desses dados, o habeas data é o remédio jurídico eficaz para compelir o profissional a conceder tais informações... Comungando com este entendimento, outro grande estudioso da ciência Jurídica, especialmente do ramo Constitucional, o Prof

do evento danoso... Súmula 573-STJ : Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto... Súmula 576-STJ : Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. STJ. 1ª Seção