Data da Ciência do Evento Danoso em Artigos e Notícias

O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado... O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado.”... “E não há nos autos, até então, nenhuma prova que tivesse tido conhecimento do fato em data anterior, o que poderá ser demonstrado no curso da instrução processual.”

Como bem asseverado pela Nobre Relatora: (…) independentemente da data em que o afetado teve ciência do evento danoso, mas considerando-se evento danoso não somente o lançamento dos jogos eletrônicos... Com isso a Quarta Turma devolveu os recursos especiais ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reanálise da alegação de prescrição com o termo inicial a contar do evento danoso, determinando a observância... Enquanto a segunda aplicou a teoria objetiva da “actio nata” diante da impossibilidade de se comprovar a ciência da violação pelo lesado, tornando o direito praticamente imprescritível, porém levando-se

do evento danoso, mas desconhece a data exata do inicio da ilicitude, colocando os juros moratórios para a data da citação... Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Contudo, desconhecida a data exata de inicio do ilícito, são devidos a partir da citação... JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016

Esse dispositivo pode ser aplicado no caso de haver um acidente de consumo, ou seja, quando o evento danoso provocado pelo produto atinge não somente a incolumidade econômica do consumidor, bem como sua... A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (art. 206 , § 1.º , inciso II , alínea b , do Código Civil de 2002 ), contado o prazo da data em que teve ciência inequívoca do

Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido em 21/9/1998, apenas por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, no dia 1º/7/2000, a autora teve ciência inequívoca da consolidação das lesões... Na hipótese, o evento danoso (assalto à agência bancária em que a reclamante prestava serviços) ocorreu em 2002, portanto, anteriormente à promulgação da EC nº 45 /04; e, na data da entrada em vigor do... Como exarado na decisão recorrida, apesar de o evento danoso ter ocorrido em 21/9/1998, apenas por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, no dia 1º/7/2000, a autora teve ciência inequívoca

danoso... ou omissão médica, mas sim por outro motivo, conforme iremos tratar. a) Fato de terceiro O fato de terceiro é a ação ou omissão de terceiro estranho na relação médico-paciente, que contribui para o evento danoso... recomendação médica, retira o pai do hospital para ficar com a família e este acaba falecendo. b) Culpa exclusiva da vítima A culpa exclusiva da vítima é a ação ou omissão voluntária do paciente que causa o evento danoso

Fato de terceiro O fato de terceiro é a ação ou omissão de terceiro estranho na relação médico-paciente , que contribui para o evento danoso... A contrário sensu, se não for provada a culpa médica, não deverá o hospital responder objetivamente pelo erro médico, por exemplo, visto que foge do seu âmbito de proteção o evento danoso... Culpa exclusiva do paciente A culpa exclusiva da vítima é a ação ou omissão voluntária do paciente que causa o evento danoso , desrespeitando a recomendação médica ou deixando de fazer aquilo que a mesma

danoso, a teor das súmulas 362 e 54, do STJ”... sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice oficial, qual seja, IPCA, incidente desde a sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso... Ademais, o próprio INSS chegou a admitir a ciência do ocorrido

O termo inicial do pensionamento deve ser a data da ocorrência do evento danoso... as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido; o tempo transcorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento da ação são alguns dos parâmetros que servem de... Para o cálculo do período da pensão é levado em consideração a idade atual do trabalhador vitimado ou a data do evento danoso (o termo que for ser considerado como inicial para o caso) e a expectativa

“Cumpre mencionar que o autor/apelante, quando do evento danoso, embora tenha acidentado-se gravemente, não tinha, naquele momento, ciência inequívoca de sua invalidez, posto que somente após o citado... O julgamento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso nº 1388030/MG, o qual definiu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca... Uma vez que o acidente descrito nos autos ocorreu em 03/11/1999, anteriormente, portanto, à referida alteração legislativa, o valor máximo indenizável corresponde a 40 salários mínimos vigentes na data