Data do Início da Incapacidade em Notícias

Dessa forma, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo deu provimento ao recurso para converter o auxílio doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez, além de fixar a Data de Início... A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência”, explicou o relator... A interdição com base no artigo 1.767 , alíneas I e II, do Código Civil , gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez

deverá anexar o documento médico com a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto à sua veracidade... Para ter acesso a este caráter excepcional de auxílio por incapacidade temporária é necessário que ocorram algumas das situações... mediante a apresentação de atestado médico e documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade

Em análise do CNIS, anexo 20-item 06 vê-se que a autora estava amparada pela Previdência Social na data de início da incapacidade segundo perita judicial, tendo em vista a concessão do auxílio-doença de... Em análise do CNIS, anexo 20-item 06 vê-se que a autora estava amparada pela Previdência Social na data de início da incapacidade segundo perita judicial, tendo em vista a concessão do auxílio-doença de... III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no item A, sendo devido o benefício desde a DCB (03.03.2021)

Já a indenização por danos materiais consistirá no pagamento mensal de 50% do salário-base da empregada (R$ 1.045,00) pelo período de 29/10/2020 a 17/8/2021, datas de início e fim da incapacidade, respectivamente... A indenização foi concedida pelo período em que durou a incapacidade, de 29/10/2020 a 17/8/2021, no valor mensal equivalente a 50% da remuneração da autora (R$ 1.045,00), tendo em vista a incapacidade... Foi acometida por problemas vocais, que resultaram na incapacidade temporária e parcial para o serviço

O quadro de saúde da segurada provocou incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A doença teve início em 2005 e a incapacidade em 2013... Assim, a magistrada, em decisão monocrática, negou provimento à apelação e determinou que o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data que foi cessado o auxílio-doença (1/11/2013)... Ao analisar o recurso, a juíza federal convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo entendeu que a patologia apresentada pela autora revelou a incapacidade

A Primeira Seção fixou o entendimento de que o março é a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou ainda o dia em que for... A doença surgiu antes de ocorrer a vedação de acumulação, mas a incapacidade veio depois. Ele se aposentou em 1994... O acúmulo do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528 /97

O juiz pode e, por vezes, deve desvincular-se do laudo pericial, seja porque os peritos, não raro: a) confundem as categorias" incapacidade e impossibilidade "; b) fixam a data do início da incapacidade... na data da realização da perícia, o que corresponde a uma ficção evidente; c) não levam em consideração as condições sociais do segurado mesmo quando reconhecem incapacidade parcial e definitiva; d) não... Primeiro: as "ações por incapacidade" oferecem casos simples

Assim, pretende que o termo inicial do benefício pleiteado seja a data de início da ação... O início de prova documental, corroborado por escorreita e inequívoca prova testemunhal, salta aos olhos... do referido benefício, não exige que a incapacidade do beneficiário seja total

Assim, determinou que o INSS conceda o auxílio-doença a partir de 26/4/2018, data da citação, e converta em aposentadoria por invalidez a partir de 6/8/2021, data da segunda perícia, com o adicional de... O laudo atestou o início da enfermidade em 2001, quando o homem passou a ouvir vozes, ver pessoas e ter sentimento de perseguição... Para o magistrado, laudo médico pericial comprovou incapacidade total e permanente para o trabalho

Dessa forma, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo deu provimento ao recurso para converter o auxílio doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez, além de fixar a Data de Início... A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência, explicou o relator... A interdição com base no artigo 1.767 , alíneas I e II, do Código Civil , gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez