Recurso - TRF03 - Ação Data de Início de Benefício (Dib) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada... Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia... os requisitos para a concessão devem estar presentes na data de início da incapacidade (DII), que é o fato gerador da prestação previdenciária, em obediência ao princípio do tempus regit actum. 4.4 DO