Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Notícias

O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos... Uma norma interna da Carris estabelece o desconto em decorrência dos assaltos quando o cobrador descumpre os termos guardando valores excedentes a 50 passagens... Sustenta que em caso de descumprimento da Ordem de Serviço da empresa, o empregador pode lançar mão das sanções possíveis de serem aplicadas - advertência, suspensão ou dispensa por justa causa - e não

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa... Ainda, não pode passar despercebido o fato de que a lei limitou o valor da possível multa a 50% do teto de benefícios do INSS, tornando “barato” o descumprimento da lei e as práticas abusivas do empregador... A mudança autoriza o empregador com mais de um estabelecimento a alocar pessoas que desempenham as mesmas funções em diferentes estabelecimentos e, assim, pagar-lhes remunerações diferentes, ainda que

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa indeferiu apenas a realização de campanhas internas, por julgar suficientes as ações publicitárias de autoridades públicas sanitárias... No agravo de instrumento pelo qual tentavam trazer a discussão ao TST, os bancos reiteraram que as medidas sanitárias violariam as normas de segurança estabelecidas na Lei 7.102 /83... "Nessas circunstâncias, não há falar na existência de fato novo modificativo ou extintivo que desobrigasse os bancos do cumprimento das obrigações de fazer, que se inserem nos deveres do empregador de

Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br... NJ ESPECIAL - Súmula nº 46 do TRT-MG: Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, salvo norma mais benéfica ao trabalhador... convencional de bancários do Itaú NJ ESPECIAL: TJP nº 7 do TRT-MG trata dos critérios de promoção por merecimento dos empregados da Caixa ESPECIAL: TRT-MG edita TJP Nº 8 sobre os efeitos pecuniários do descumprimento

Assim, seguindo o entendimento do relator, o colegiado entendeu que a suposta lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que o próprio empregado, descumprindo norma interna da empresa, acessou e-mail... “O contrato de trabalho é por excelência um contrato de atividade, em que uma pessoa coloca sua força de trabalho em favor de outrem, de forma que dormir durante o expediente revela o descumprimento de... O comportamento negligente configurado por reiteradas faltas, que desgasta a relação profissional entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo

em condições seguras de funcionamento e a NR-12 - que obriga o empregador a manter máquinas e equipamentos em condições seguras de funcionamento, dotadas de proteção adequada... Entre as cláusulas do acordo, figuram a constituição e manutenção de programas médicos e de segurança, como o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a Comissão Interna... No compromisso, a Metso também se obrigou a observar integralmente as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre as quais a NR-10 que exige a manutenção de instalações elétricas

Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes... Página eletrônica do órgão na 2ª Região: www.prt2.mpt.gov.br/ N Normas regulamentares (NR) – também conhecidas pela abreviatura “NRs”, são normas que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos... trabalho, segundo a Lei 5584 /70, as causas de até dois salários mínimos não comportam recurso ordinário ao TRT, mas, exclusivamente, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, em caso de descumprimento

Ainda que assim não fosse, ponderou que houve culpa manifesta e grave das reclamadas, em razão do descumprimento das diversas normas da NR-10 do Ministério do Trabalho e Emprego... Para tanto, levou em conta o grau de reprovação da conduta do empregador, a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização... O laudo identificou o descumprimento de dispositivos da NR-10 do MTE e, segundo destacou o magistrado, o empregado não dispunha sequer de rádio comunicador

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por objeto a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 em... Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente... Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos

O descumprimento, pelo beneficiário, por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício... Caso aprovada, a norma deverá entrar em vigor em até 60 dias após sua publicação em Diário Oficial... A comprovação da condição de professor será feita, para os que ainda estão lecionando, através do contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador