Despenalização da Droga em Notícias

não obstante a despenalização. 3... Ocorre que, o STF já afastou essa tese, manifestando seu entendimento por ocasião do informativo 456, in verbis : PRIMEIRA TURMA Art. 28 da Lei 11.343 /2006 e Despenalização A Turma, resolvendo questão... Considerou-se que a conduta antes descrita neste artigo continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, isto sim, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas

Prisão Quando apresentou a proposta, em abril de 2010, Demóstenes declarou que era preciso resgatar a possibilidade de prisão para o consumidor de drogas, pois, em sua opinião, a despenalização foi uma... da Saúde que trata de saúde mental e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes para o Brasil e o Cone Sul... O projeto também determina que o combate ao tráfico de drogas terá o apoio das Forças Armadas, com ênfase nas áreas de fronteira

PARA USO - DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - DESPENALIZAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DO CARÁTER CRIMINÓGENO DA CONDUTA - DESACERTO DA DECISÃO NÃO VISLUMBRADO - MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL - RESPEITO AO... Deveras, com o advento da Lei 11.343 /06, foi abolida a aplicação de pena privativa de liberdade aos condenados pela prática de porte de drogas para consumo pessoal, limitando-se o preceito secundário... de porte de droga (míseros 0,174g) não está englobado pela expressão doloso (leia-se, grave, agressivo, causador de pane social, perigo à vida humana). Logo, não é possível regredir de regime” [6]

É aquilo que a doutrina denomina de "despenalização", o que não se confunde com "permissão/liberação". A conduta continua sendo ilícita/proibida... No Brasil, a lei distingue as drogas lícitas das ilícitas. A bebida alcoólica e o tabagismo, por exemplo, são considerados drogas lícitas; a maconha e a cocaína, entre outras, drogas ilícitas... Afinal, a liberação do uso da droga é boa ou é ruim

Para Portocarrero (2012, p. 441), a figura da despenalização se evidencia quando o legislador passa a não mais prever pena privativa de liberdade diminuindo a carga punitiva da conduta... tráfico ilícito de drogas... 2005, 0,1% da população brasileira consumia a droga

Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas... Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei de Drogas... Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" HC 406.905/SP , Rel

"Houve uma despenalização do uso", reforça. Ao invés de simplesmente ser trancafiado numa cadeia, ao dependente são ofertadas oportunidades de recuperação em clínicas ou centro especializados... em larga escala de drogas como maconha e cocaína... continuaremos a ver a disseminação da droga de forma desenfreada no Brasil

Ele também criticou a despenalização do uso da maconha no Brasil e pediu a atuação dos deputados estaduais junto aos pares em Brasília para impedir a criação da agência... O presidente do Conselho Estadual Anti-Drogas (CEAD), o promotor de justiça Sérgio Harfouche, disse nesta terça-feira, no uso de tribuna da Assembleia Legislativa, que "o Mato Grosso do Sul será mortalmente... O presidente do conselho falou como representante do Fórum Nacional Anti-Drogas que deliberou pela condenação da iniciativa de criação da agência, uma recomendação da ONU para aprovar e controlar adequadamente

a despenalização foi uma experiência ruim, servindo unicamente para potencializar o sofrimento dos próprios viciados e seus familiares... É induvidoso que o programa ou curso educativo a que se refere a lei diz respeito ao tema drogas... A pena de comparecimento a programa ou curso educativo atende fielmente à política de redução de danos adotada na Lei de Drogas

a despenalização foi uma experiência ruim, servindo unicamente para potencializar o sofrimento dos próprios viciados e seus familiares... É induvidoso que o programa ou curso educativo a que se refere a lei diz respeito ao tema drogas... A pena de comparecimento a programa ou curso educativo atende fielmente à política de redução de danos adotada na Lei de Drogas