Direito de Candidatos Aprovados em Concurso em Notícias

Isso significa, segundo o STJ, que a decisão poderá ser usada para outros casos de candidatos aprovados que não foram chamados para ocupar os cargos a que tinham direito... Estadão/JP Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o candidato que for aprovado em um concurso público dentro do número de vagas definido no edital tem o direito de ser nomeado para... Essa foi a primeira decisão do tribunal que garantiu o direito aos aprovados

à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados... Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso... Nestas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados se dá conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas

"Essa questão é urgente porque são candidatos aprovados que já deveriam ter sido chamados... Mas tem contratos temporários que ainda vão se encerrar, agora, no dia 31 de dezembro, e precisa dar substituição pelos candidatos aprovados no concurso, dentro do número de vagas", disse a promotora... A audiência foi motivada pela necessidade de apresentação, por parte do poder público, do cronograma de chamamento dos candidatos aprovados no referido certame

aprovados no concurso... O relator observou ainda que “a decisao do TRT-12 está em discordância com a jurisprudência do STF, do STJ e do próprio TST, que garantem o direito líquido e certo à nomeação para os candidatos aprovados... A CEF, em sua defesa, sustentou a legalidade das contratações, argumentando que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva e que “ nessas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em julgamento de apelação que a Prefeitura de Bragança Paulista não tem a obrigação de nomear candidato aprovado em concurso público... ser previstos no momento da publicação do edital; e são de extrema gravidade, o que impossibilita o aproveitamento de todos os candidatos aprovados”... De acordo com os autos, a administração municipal realizou concurso público para provimento de 40 cargos de guarda civil. O certame expirou sem que o candidato autor da ação fosse nomeado

Ao julgar o recurso, a Segunda Turma destacou que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) tem confirmado o direito do aprovado em concurso público quando... (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento a recurso do MPT-9 (Ministério Público do Trabalho da 9ª Região), no Paraná, e determinou que o Banco do Brasil nomeie, em São José dos Pinhais, os candidatos aprovados... aprovados em concurso público realizado em 2003 para o cargo de escriturário que obtiveram classificação correspondente ao número total de vagas ocupadas por empregados terceirizados

APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: Candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação... APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OU EM CADASTRO RESERVA: Candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas em edital ou em cadastro reserva tem direito à nomeação quando são preteridos... Sendo assim, se não for efetuada a nomeação, o aprovado tem o prazo de cinco (05) anos a partir do término de validade do concurso para ingressar na justiça pleiteando o seu direito

Contratação de pessoal para o exercício de cargos para os quais há candidatos aprovados em concurso público. Transcendência. Desnecessidade de prova do dano sofrido. Dano in re ipsa. “(...)... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS... Katia Magalhaes, por quebrar este consentimento tácito que muitos tribunais tem patrocinado, proferindo decisão que impõe o respeito merecido aos candidatos aprovados em concurso público, ainda que em

Fraude Segundo o relator do recurso de revista do candidato, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve fraude na contratação de empregados temporários em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público para o cargo... Aprovação O candidato contou na reclamação trabalhista que fora aprovado em todas as fases do certame (prova teórica e teste de capacidade física) para trabalhar em Formosa (GO)

CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL... Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto... um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)