Dispõe Sobre a Isenção do Iptu em Notícias

Acrescentou ainda o relator que a entidade cuida de velhinhos desabrigados pelo próprio Poder Público, de maneira que a cobrança de IPTU do imóvel dessa instituição demonstra o desamparo em dobro, ou seja

Taquara, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos aposentados, inativos, pensionistas e deficientes físicos e mentais que recebam proventos de até três salários mínimos, a dispensa de pagamento do IPTU... E continua o julgador: “Entende-se por leis tributárias ´benéficas´ as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que... aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos, etc.), pois só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de ´isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza

Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Para obter a isenção, o imóvel deve ser o único de propriedade do idoso, servir de residência para ele ou sua família e ter até 120 metros quadrados... Já as dívidas com relação ao IPTU e com a TLP (Taxa de Limpeza Pública) podem ser negociadas durante a 2ª Semana de Conciliação Fiscal, que acontece de 21 a 24 de novembro, no Tribunal de Justiça do Distrito

Assembleia Legislativa encaminhe para a Câmara Municipal de São Luís projeto de lei, de autoria do próprio Soares, que isenta proprietários de imóveis, com idade igual ou superior a 65 anos, do pagamento do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Prefeito Municipal de Santa Maria contra a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, inativos e pensionistas... A previsão de isenção está contida na Lei local nº 5.147 /08

do IPTU concedida pelo Município de Porto Alegre às entidades culturais e recreativas sem fins lucrativos é uma isenção subjetiva Portanto, é concedida à pessoa do contribuinte, independente da natureza... de IPTU ao Sport Club Internacional A Taxa de Lixo, no entanto, pode ser cobrada, por se tratar de um serviço de utilidade pública e por ser mensurável em relação a cada usuário No 1º Grau, ficou decidido... Entidade sem fins lucrativos pode ter lucro, desde que esses recursos sejam reinvestidos na própria instituição Esse foi o argumento que embasou a sentença, da 21ª Câmara Cível do TJRS, que concedeu isenção

Entende também o Desembargador Duro que não se pode cogitar que "a concessão de isenção de IPTU para aposentados, inativos e pensionistas com renda até um salário mínimo, de iniciativa parlamentar, viole... Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, manteve em vigor, na maior parte, a Lei nº 5147/2008, do Município de Santa Maria, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU... A Lei prevê que a isenção será concedida mediante requerimento anual do interessado ao órgão competente do Executivo, comprovando não possuir outro imóvel no Município, que o imóvel seja de uso exclusivamente

Esse Código criou uma nova modalidade de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis com área superior a 20.000m2, desde que regularmente cadastrados no INCRA, condições que... Além desses, apenas um imóvel se enquadra nos requisitos: o do ex-prefeito João Abdala Marum, que até hoje briga pela isenção que não lhe foi concedida... Élio Rosa Batista, então, requisitou à advogada do Município Elaine Maria França Carvalho Takahashi a elaboração de um parecer jurídico permitindo a retroatividade da isenção para alcançar as execuções

Entende também o Desembargador Duro que não se pode cogitar que "a concessão de isenção de IPTU para aposentados, inativos e pensionistas com renda até um salário mínimo, de iniciativa parlamentar, viole... O Órgão Especial do TJRS manteve em vigor, na maior parte, a Lei nº 5147/2008, do Município de Santa Maria, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, inativos... A Lei prevê que a isenção será concedida mediante requerimento anual do interessado ao órgão competente do Executivo, comprovando não possuir outro imóvel no Município, que o imóvel seja de uso exclusivamente

do IPTU... O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia mandou tirar do ar uma propaganda institucional da Prefeitura de Porto Velho que convocava beneficiários do Bolsa Família a pedir isenção de IPTU... Por meio de lei municipal, em vigor desde 2006, famílias com acesso aos recursos federais têm direito a isenção do pagamento do imposto, que incide sobre imóveis urbanos