Dispõe Sobre a Isenção do Iptu em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dispõe Sobre a Isenção do Iptu

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260291 SP XXXXX-84.2018.8.26.0291

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU dos exercícios de 2012/2017 - Isenção fiscal –Preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária – Ausência de pedido administrativo – Irrelevância – Direito de acesso à Justiça – Possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

  • TJ-MS - IPTU XXXXX20218120110 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IPTU – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – IMÓVEL QUE SE ENQUADRA DENTRO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ISENÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL NON AEDIFICANDI . PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 176 , 179 E 106 DO CTN E DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.832 /99. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077778090, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018).

Artigos que citam Dispõe Sobre a Isenção do Iptu

  • Isenção de IPTU

    A isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é a dispensa do pagamento do IPTU, é um direito regulamentado por lei... Clique no link: https://www.mayarasilva.adv.br/isencao-de-iptu/ Em caso de dúvida estou a disposição, e para ficar por dentro das próximas publicações me siga... É importante salientar que cada município possui a sua própria lei a qual prevê as isenções

  • Isenção de IPTU

    Você já ouviu falar sobre a isenção de IPTU? Existem alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Em algumas cidades a legislação Municipal não concede a isenção, mas dá direito a desconto no valor do IPTU para aposentados e pensionistas do INSS... Procure verificar junto à prefeitura de sua cidade para ver se ela tem alguma regra voltada à isenção do IPTU e quais os requisitos para se enquadrar nela

  • Isenção de IPTU

    Mas atenção, como o IPTU é um imposto municipal as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais... Portanto, não existe uma legislação federal que garanta especificamente e totalmente a isenção do IPTU. O que existem são legislações municipais que tratam da questão... O pagamento do IPTU é uma demanda anual a todos os proprietários de imóveis urbanos. No entanto, alguns contribuintes, como por exemplo, os aposentados do INSS, têm direito à isenção desse imposto

Notícias que citam Dispõe Sobre a Isenção do Iptu

  • Isenção de IPTU

    Renovação da Isenção: É importante ressaltar que a isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e viúvos em Juiz de Fora pode precisar ser renovada periodicamente, conforme a legislação municipal... Reúna a seguinte documentação: Formulário de requerimento de isenção de IPTU devidamente preenchido. Baixe uma cópia do documento AQUI... Aguardar a Análise e Decisão: Após a análise da documentação, a prefeitura de Juiz de Fora decidirá sobre a concessão ou não da isenção de IPTU

  • Isenção de Iptu em São Paulo

    Vários moradores tem relatado que estão com nome no Cadin ou sofrendo Execução Fiscal por conta do IPTU, mas a maioria deles possui Direito a isenção... De acordo com a Prefeitura, os moradores aposentados, que tenham imóvel com valor inferior a 1 milhão, entre outros requisitos, entre outros, podem pedir isenção

  • Isenção do IPTU em São José dos Campos.

    O benefício da isenção é só para o IPTU, não vale para a taxa de lixo... Os documentos necessários para requerer a isenção são: 1) Formulário “ Abertura de processo IPTU ” preenchido 2) Formulário “ Isenção de IPTU Aposentado ou Pensionista ” ·3) Comprovante dos seus benefícios... Os requisitos para poder solicitar a isenção são: 1) O solicitante deve ter apenas o imóvel que está solicitando a isenção do imposto e morar nele. 2) Não é permitido o inquilino solicitar a isenção, apenas

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